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⟳ Atualizada em: 11/03/2022 07:06

O Congresso rejeitou nesta quinta feira ( 10 ) o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao programa de regularização tributária de micro e pequenas empresas  batizado de Relp (Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional).

O poder Executivo pode vetar partes ou a íntegra de propostas aprovadas pelo Legislativo. O Congresso, porém, pode não aceitar. Para isso, é necessário que mais da metade dos deputados e dos senadores votem pela derrubada do veto  e assim o texto é restituído.

A rejeição do veto foi por 65 votos a 2 no Senado. Na Câmara, o placar foi 430 contra 11 e uma abstenção.

O Relp é um programa do tipo conhecido no jargão político e econômico como “Refis” (regularização com Fisco).

A proposta dá desconto de 90% dos juros e 100% dos encargos. A dívida, com os descontos, poderá ser quitada em até 180 meses.

“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”, afirmou o governo na mensagem de veto.

“Se nós tivéssemos deixado para analisar esse veto só no dia 16, o tempo que as micro e pequenas empresas do Brasil teriam para aderir ao Refis, com o limite do dia 31 de março, seria muito exíguo”, declarou o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator da proposta na Câmara.

“O parcelamento especial não é abrir mão de receitas, não é uma renúncia fiscal. É apenas um organizador orçamentário para que essa pequena empresa que sofreu tanto durante a pandemia possa pagar de uma forma parcelada seus débitos acumulados”, declarou ele.

O líder do Novo, Tiago Mitraud (MG), criticou a derrubada do veto.

“Esse refis é muito amplo. Pega dívidas tributárias de antes do período da pandemia, permite que empresas que inclusive tiveram aumento de faturamento na pandemia façam o refis e tem um prazo extremamente longo de pagamento da dívida”, declarou ele.

Segundo ele, há uma “cultura no Brasil de que às vezes vale mais a pena não pagar imposto porque aqui a pouco vai ter algum refis que vai te atender”.

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