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⟳ Atualizada em: 11/12/2019 17:33

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 foi aprovada em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Palmas. A matéria foi aprovada em turno único de discussão e votação. O orçamento aprovado é de R$ 1 bilhão e 364 milhões de reais, um aumento de 12% se comparado ao valor de 2019. A proposta foi aprovada após ser amplamente discutida dentro da Comissão de Finanças, por intermédio de várias reuniões temáticas.

Câmara de Vereadores de Palmas. Foto: Aline Batista.

E nas quatro sessões extra foram aprovados diversos projetos de leis alguns projetos de autoria do Executivo, entre os quais o que institui no município de Palmas o Programa de Assistência a Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Econômica, como também, o que cria a Junta Administrativa de Defesa da Autuação e as Juntas Administrativas de Recursos de Infração. Além disso, os vereadores aprovaram matérias de autoria dos membros da Casa, de interesse da população, como o que o que cria a carteira de identificação do autista; o que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal, com deficiência e mobilidade reduzida, o direito de desembarque entre paradas obrigatórias; outro que dispõe sobre a proibição de qualquer discriminação a criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino; e, finalmente, o que cria a reserva de mínima de 10% das vagas de estágio para que sejam destinadas a pessoas com deficiência, nos órgãos da administração pública municipal, dentre outros.

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