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Uber é multada em R$ 150 mil por operar sem cadastro junto à Prefeitura de Palmas

Atualizada em: 08/03/2019 18:09

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A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) autuou a Uber do Brasil Tecnológica Ltda, empresa que faz o transporte de passageiros por aplicativo, em mais de  R$150 mil. A decisão está no Diário Oficial do município da última quarta-feira, 6.

A empresa foi multada por descumprimento da Lei nº 2.330/2017, regulamentada pelo Decreto  Municipal nº 1.428/2017, ao exercer a atividade no Município de Palmas sem estar devidamente cadastrada junto à ARP.  

Os conselheiros da Câmara Fiscal da Junta de Recursos Fiscais da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Palmas acordaram pela manutenção integral do Auto de Infração em 3.000 UFIP’s, que resultou no valor de R$ 9.360,00, cada.

Para a Agência de Regulação de Palmas (ARP), a empresa continua operando de forma ilegal. As multas aplicadas deverão ser recolhidas junto a ARP, no prazo de cinco dias úteis, contados de sua definitiva imposição. Entende-se como definitivamente imposta, a multa da qual não caiba impugnação ou recurso administrativo.

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