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⟳ Atualizada em: 11/12/2019 16:00

O TSE aprovou na última quarta-feira, 10, o registro do estatuto e do órgão de direção nacional do partido Unidade Popular (UP), os ministros concluíram que a legenda terá o número 80 na urna, cumpriu todas as exigências legais para sua criação. A decisão foi unânime.

Essa é a trigésima terceira agremiação política do país. A última legenda a obter registro no TSE foi o Partido da Mulher Brasileira (PMB), em 29 de setembro de 2015. O julgamento do pedido de registro foi retomado na sessão desta terça-feira,10, a partir do voto-vista do ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, que acompanhou o então relator, ministro Jorge Mussi, pelo deferimento do registro da sigla.

Após o voto do ministro Mussi, na sessão de 24 de outubro, pela aprovação do registro – no que foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin – no vista para examinar um ponto específico do estatuto.

A lei dos Partidos (Lei n. 9.096/1995) determina – no parágrafo 1° do artigo 7° – que, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, só é admitido registro de partido político no TSE que comprove caráter nacional. Isso significa que a legenda em criação deverá comprovar que tem um apoio mínimo advindo de eleitores não filiados a nenhuma sigla em pelo menos 1/3 dos estados.

Esse apoio deve ser comprovado no prazo de dois anos – contados do registro civil no cartório, bem como equivaler a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos deputados, não computados os votos em brancos e os nulos, distribuídos por nove ou mais estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um desses mesmos estados.

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