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⟳ Atualizada em: 22/04/2022 15:15

O TRF-4 publicou, nesta semana, acórdão confirmando uma sentença de primeiro grau que condenou o senador Fernando Collor (PTB-AL) por uso irregular da cota parlamentar.

Collor (foto) foi condenado a devolver valores relativos a reembolsos com gastos de portaria, de jardinagem e até de babá na Casa da Dinda, residência familiar do senador e símbolo de seu governo, entre 1990 e 1992.

No acórdão desta semana, destaca-se que “a natureza da atividade parlamentar, exercida em tempo integral, não desonera o senador da observância do regramento do Senado Federal, sob pena de tornar demasiadamente elásticas as possibilidades de utilização” da cota parlamentar, “negando efetividade aos próprios atos normativos do Senado Federal”.

A ação popular teve como autor o advogado Rafael Gama e como advogada Karina Pichsenmeister Palma.

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