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⟳ Atualizada em: 05/06/2019 17:59

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019), de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), passou por mais uma etapa de sua tramitação no Senado. Na ordem do dia desta terça-feira, 4, a PEC cumpriu sua terceira sessão de discussão em primeiro turno.

Segundo o senador Eduardo Gomes, a PEC também confere competência privativa à União para legislar sobre a proteção e o tratamento dessas informações. Ele revela ainda que a proposta busca assegurar a privacidade de dados pessoais em âmbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet. “O cidadão precisa ter a tranquilidade que ao fornecer seus dados pessoais a uma empresa ou ao governo, que as informações não serão repassadas ou comercializadas”, enfatiza.

Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa passar por 5 sessões de discussão em primeiro turno. Depois, são necessárias 3 sessões de discussão antes de a PEC ser votada em segundo turno. Para a aprovação, a exigência é de no mínimo 49 votos dos senadores em cada turno. Se aprovada no Senado, a PEC será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.

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