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⟳ Atualizada em: 17/12/2018 16:26

Começa a funcionar no próximo dia 1º de janeiro o Programa TO Legal. Para participar dos benefícios do programa, o contribuinte já pode fazer sua inscrição, a qualquer momento, no site da Secretaria da Fazenda do Tocantins, www.sefaz.to.gov.br, acessando o link TO Legal/acesso cidadão e preencher os dados solicitados.

A inscrição garante que compras feitas a partir de janeiro de 2019, que constem o CPF do contribuinte no documento fiscal, já estão automaticamente participando do programa. Para aderir ao programa o consumidor deve ser pessoa natural e não contribuinte do ICMS, informar o CPF na Nota ou Cupom Fiscal em cada compra, fazer o cadastro no site da Secretaria da Fazenda informando CPF, nome da mãe, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail e cadastrar uma senha para acesso ao portal. O preenchimento do cadastro é autoexplicativo, fácil e rápido.

Instituído pelo Governo do Estado e gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, o programa tem o objetivo de conscientizar o cidadão a exigir o seu documento fiscal, e também incentivar e valorizar o comércio local. O objetivo é que o consumidor acumule créditos a cada Cupom ou Nota Fiscal emitidos no Tocantins. Esses créditos serão convertidos em desconto de 5% no recolhimento do IPVA, a partir de 2020, e também em sorteios de prêmios aos cadastrados.

Para utilização dos créditos no abatimento do valor do IPVA é preciso que o consumidor tenha no mínimo 35 documentos fiscais vinculados ao seu CPF, para cada veículo de sua propriedade. Já para efeito de sorteios, a cada R$ 100 em compras ou serviços, que equivalem a 100 pontos, o cidadão adquire um cupom para participar dos sorteios.

Premiação

Ao todo, serão cinco sorteios, sendo quatro periódicos e um anual. A cada sorteio serão distribuídos R$ 150 mil da seguinte forma:

  • 1° sorteado – prêmio R$ 50 mil;
  • 2° sorteado – prêmio R$ 30 mil;
  • 3° sorteado – prêmio R$ 20 mil;
  • 4° a 13° sorteados (10 prêmios) – de R$ 3 mil; 
  • 14° a 18° sorteados (5 prêmios) – de R$ 2 mil;
  • 19° a 28° sorteados (10 prêmios) de R$ 1 mil.

Os valores dos prêmios não estão descontados no imposto de renda.

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