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⟳ Atualizada em: 26/07/2022 17:05

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) propôs que o governo federal explique de onde virão os recursos destinados à PEC dos Benefícios. O documento é do dia 12 de julho, mas o gabinete do relator analisa se ele será acatado e, então, enviado para o Ministério da Economia para os esclarecimentos necessários. 

A proposta de Emenda à Constituição possibilita ao governo gastar, por fora do teto de gastos, mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, reforçar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e incentivar a redução de tributos do etanol.

O texto foi aprovado pelo Congresso no dia 14 de julho por 469 votos a favor, 17 contra e 2 abstenções.

A proposta da área técnica do TCU acontece após uma representação ajuizada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), no dia 4 de julho. Conforme apontado, ele busca apurar se a PEC “adere às normas do Direito Financeiro”, como o teto de gastos e a lei de responsabilidade fiscal.

De acordo com a conclusão do documento, “foi reconhecido o risco às finanças públicas advindo da proposta. Consequentemente, propõe-se que o Ministério da Economia apresente esclarecimentos sobre as repercussões fiscais da PEC”.

Os técnicos recomendaram, então, que sejam feitas seis perguntas à administração federal:

  • Qual o valor anual necessário para atender o novo grupo de beneficiários do Auxílio Brasil?
  • Qual a estimativa de custo do Auxílio Brasil para 2023?
  • Quais serão as fontes de financiamento do gasto público com a aprovação da PEC?
  • Quais serão as fontes de recursos destinadas ao custeio da ampliação do Auxílio Brasil em 2023? – considerando apenas a majoração permanente do número de beneficiários
  • Quais os impactos direto e indireto estimados no endividamento público em 2022 e em 2023 decorrentes da ampliação de despesas primárias com a aprovação da PEC?
  • Quais são as ações planejadas pelo Ministério da Economia para atender ao Teto de Gastos e ao mesmo tempo adotar medidas que possibilitem aumento de despesas primárias?

Caso o relator da representação, Aroldo Cedraz, aceite as recomendações, é sugerido que o Ministério da Economia tenha 15 dias para responder ao TCU.

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