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⟳ Atualizada em: 24/04/2018 19:25

Atualmente são cerca de 250 mototaxistas e mais de 135 taxistas que circulam na Capital. Todo ano, de acordo com a legislação municipal, esses profissionais e veículos precisam realizar a vistoria.  

O procedimento é uma exigência legal em que o mototaxista é submetido a cada seis meses, e o taxista anualmente. Na vistoria é verificado o estado do veículo, como freios, taxímetros, equipamentos de segurança, elétricos e hidráulicos. A vistoria anual é realizada por  dois agentes de Trânsito e Transporte, um servidor administrativo e um mecânico.

Foto: Hodirley Canguçu/Orla Notícias.

O portal Orla Notícias conversou com a diretora de Fiscalização de Transporte de Palmas, Carolina Santos. “É preciso apresentar o veículo e documentação do permissionário, para avaliar se todos os equipamentos necessários, de acordo com o decreto e a legislação estão regular. Vale destacar que somente o permissionário, pode realizar a vistoria. Quem perder o prazo será aplicação infração de transporte”, alerta. 

O profissional e o veículo precisam se apresentarem na Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana para realizar a vistoria. O horário é das  8 às 13 horas, na Garagem Central do Município de Palmas, localizada na Avenida NS-02, atrás do Fórum. 

De acordo com a prefeitura, são necessários levar os seguintes documentos: certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Carteira Nacional de Habilitação, Certificado de Quitação Municipal, Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, Carteira de taxista ou mototaxista, comprovante de quitação sindical, certidão de quitação com INSS (em caso de empresas), comprovante de taxa de vistoria.

Foto: Hodirley Canguçu/Orla Notícias.

Conforme informou ao portal Orla Notícias, a diretora de Fiscalização de Transporte de Palmas, o condutor de aplicativos de transporte remunerado não entra nessa vistoria, já que até agora não tem nenhuma plataforma cadastrada em Palmas, requisito essencial na Capital. 

“A gente tem uma legislação onde diz que a plataforma tecnológica que queria desenvolver esse transporte remunerado de passageiros, precisam trazer uma documentação pra fazer o cadastro junto ao município. Depois do cadastro, a empresa e os motoristas  passarão a estar regularizados. A gente não tem nenhuma empresa que já concluiu o cadastro, tem algumas que estão em fase de cadastro e outras que nem chegaram a procurar a gente. Então, até o momento, todos os condutores que estão realizando o transporte remunerado, estão enquadrados no transporte clandestino de passageiros, que ai a gente autua pelo Código de Transito Brasileiro (CTB) e não pela nossa legislação. Nesse caso, a legislação municipal só seria sido aplicada se tivesse efetuado o cadastro junto a prefeitura. Nesse caso, eles não entram, porque não tem cadastro concluído”, afirma Carolina Santos. 

Foto: Hodirley Canguçu/Orla Notícias.

A vistoria segue até o dia 16 de maio de 2018. 

Lei dos Aplicativos de Transporte

Foto: Orla Notícias.

O presidente Michel Temer sancionou, no mês passado, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.

A lei não exige que os carros dos aplicativos de transporte tenham placa vermelha, como ocorre com os táxis. Caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços.

Em Palmas, são cerca de 500 motoristas cadastrados, porém, só cerca de 250 estão trabalhando por meio do aplicativo Uber. O portal Orla Notícias ouviu no mês passado, os motoristas de aplicativos para saber o que de fato muda com essa sanção. 

Um dos primeiros motoristas de transporte de passageiros na Capital, Flávio Marques, conta o que achou da regulamentação.

“A regulamentação ela é muito boa para todos nós. A gente agora pode trabalhar tranquilo, sem ser pressionado com a fiscalização e, claro, para cessar os problemas com os taxistas, mototaxistas, a gente quer a união com todos. Para um ajudar um outro. Só o que ficou ruim na minha visão é que as prefeituras vão ter total poder, ou seja, vão fiscalizar, regulamentar e ao mesmo tempo vão ter o poder de limitar. Então, a questão da limitação é que é ruim para nós. Eu estou desde o início e estou em dúvida qual será o critério usado nessa limitação? Quem vai pode exercer o trabalho?”, questiona. O motorista da Uber Denis Camilo conta que a regulamentação é o primeiro passo para garantia de direitos. “Essa lei é uma forma de abrir uma porta para que a gente consiga conquistar direitos importantes. Mas tem uns pontos que acredito que alguns colegas não vão conseguir custear”, conta.

Veja o que exige a lei

–  Contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

–  Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

– Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

-Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;

-Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

– Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

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