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A Justiça julgou inconstitucional o artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Goiatins e considerou nulos os atos administrativos que preveem o pagamento de pensões vitalícias a viúvas e dependentes de até 14 anos de idade de ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores. A decisão, proferida no último dia 24, atendeu …

Com a capacidade acima do suportado, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi, ajuizou no último dia 21, ação de interdição parcial da Casa de Prisão Provisória de Gurupi. O local tem capacidade para receber 25 presos, mas conta atualmente com 140 internos, …

O Governo do Estado do Tocantins tem o prazo de cindo dias para retornar com fornecimento regular de alimentação para alunos de escolas públicas estaduais dos municípios de Centenário, Itapiratins, Itacajá e Recursolândia. A decisão judicial atende um pedido do Ministério Público Estadual (MPE), da Ação Civil Pública (ACP). O …

Com o objetivo de compelir o Estado a sanar inconformidades na assistência oncológica, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, nesta sexta-feira, 06, uma Ação Civil Pública Cominatória para Cumprimento de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que a oferta inadequada destes serviços acarreta risco …