0
Compartilhamentos
Pinterest Google+

⟳ Atualizada em: 12/02/2020 18:06

Por unanimidade, o plenário do Supremo entendeu que a imunidade tributária sobre contribuições sociais vale também para as exportações indiretas. A Corte considerou ilegal a norma da Receita Federal que só reconhecia a imunidade para exportações diretas. Vendas de produtos brasileiros para o exterior feitas por meio de tradings, as chamadas exportações indiretas, eram tributadas. A decisão afeta especificamente da cobrança sobre o Funrural que, segundo dados da Receita, estaria em R$ 11 bilhões.

A decisão final do STF sobre o tema será aplicada por toda a administração pública. Isso porque a Corte considerou o caso relevante do ponto de vista econômico com capacidade de afetar todas as empresas brasileiras que exportam servindo-se da intermediação de uma “trading company”. O principal argumento do STF foi a falta de justificativa para que um tipo de exportação ficasse isenta e outro tipo não. Os contribuintes alegam que não aplicar a imunidade sobre as exportações indiretas prejudica produtores brasileiros que precisam da intermediação das tradings para chegar ao mercado externo.

Uma solução para a dívida do Funrural foi uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro. A decisão do STF abre caminho para que a dívida deixe de ser contabilizada e o valor já pago possa ser ressarcido.

Da decisão do STF cabe recurso para esclarecer as consequências. Há expectativa nos bastidores de um pedido, por parte da União, para modular os efeitos da eventual decisão de forma a minimizar impacto fiscal. Fonte: TV Agro Antonio Pereira.

Post Anterior

Só pode ser de Deus mesmo! Por Lissânder Dias

Próximo Post

MPE determina e Estado tem prazo de cinco dias para realizar procedimento cirúrgico em criança com anomalia craniana