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⟳ Atualizada em: 14/06/2019 15:36

O senador Irajá (PSD-TO) se reuniu nesta semana, em Brasília, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, para pedir apoio do Judiciário para orientar os cartórios de todo o Brasil na aplicação da lei nº 13.838 de 2019.

De autoria do senador, a lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 4 de junho deste ano, dispensa a carta de anuência dos confrontantes (vizinhos) na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais, medida que beneficia 15 milhões de produtores de todo o Brasil. “O Congresso deu um importante passo para reduzir a burocracia, agora a lei precisa ser cumprida”, afirma o senador Irajá. 

O senador Irajá (PSD-TO) e o ministro do STF Dias Tofolli

A nova lei é resultado do PLC 120/2017 aprovado pelo Senado Federal em maio deste ano e pela Câmara dos Deputados em 2017. O texto sancionado pelo presidente da República dispensa a carta de anuência dos confrontantes (vizinhos), bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações. 

“A exigência de carta de confrontação – assinada pelos vizinhos da propriedade em que ocorre o georreferenciamento – já foi dispensada pelo Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] há muitos anos, mas os cartórios continuavam exigindo essa burocracia. A nova lei traz segurança jurídica e vai destravar milhares de processos em todo o Brasil”, destaca o autor da lei.

 

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