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Senado federal aprova mudanças na Lei Maria da Penha e amplia proteção às mulheres vítimas de violência

Atualizada em: 11/10/2017 10:55

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A presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária – ADPJ e presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins, Cinthia Paula de Lima, esteve na tarde desta terça-feira, 10, em Brasília-DF reunida com outros membros da Associação para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2016. O objetivo principal da medida é dar mais eficácia à Lei nº 11.340/06, a Maria da Penha. A fim de assegurar os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, a lei foi encabeçada pela Associação.

A lei vai permitir ao delegado de polícia que confira medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes. O parecer favorável a essa e outras mudanças foi apresentado pelo relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e aprovado pelo Senado Federal nesta terça-feira.

Segundo o projeto, essa atuação do delegado só será assentida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. Neste cenário, a autoridade policial poderá executar essas medidas protetivas, porém, assumindo a responsabilidade de comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa interferência.

Outra inovação da agora Lei 7/2016 é de incluir o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais mulheres. O texto também reforça a necessidade de que os estados e o Distrito Federal priorizem, no âmbito de suas políticas públicas, a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e de núcleos de investigação voltados ao crime de feminicídio.

Na visão da presidente da ADPJ, Cinthia Paula de Lima, essas são medidas necessárias para superar obstáculos que, em dez anos de vigência da Lei Maria da Penha, ainda persistem e desestimulam as vítimas a buscar amparo do Estado, “atualmente, as vítimas são submetidas a constrangimentos e a desamparo psicológico, familiar e social, um processo denominado de “revitimização” por isso a importância dessa no aspecto social”, afirma a Presidente.

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