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⟳ Atualizada em: 13/06/2022 21:46

O plenário do Senado aprovou há pouco, com 65 votos a favor e 12 contrários, o texto-base do projeto de lei que estabelece um teto de 18% nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia e serviços de comunicação. Neste momento, os parlamentares analisam os destaques, que são sugestões de mudanças no texto.

Pela proposta, estados serão obrigados a aplicar uma alíquota máxima de 18% sobre esses bens/serviços. Em contrapartida, os governadores terão descontos em suas dívidas com a União, caso as perdas de arrecadação ultrapassem 5% ao longo do ano de 2022.

A proposta enfrentava resistência no Senado. Os governadores alegam que terão perdas da ordem de R$ 83,5 bilhões. O relator, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), diz que a renúncia fiscal será de R$ 53,5 bilhões.

Uma modificação de última hora incluiu na matéria a vinculação da compensação do governo federal aos estados a investimentos em educação e saúde. Ou seja, como haverá perda de receita, os estados estão autorizados a flexibilizar gastos nas duas áreas.

Além disso, para tentar atenuar a resistência dos governadores, o texto também deixa claro que os gestores não poderão ser alvo de processos de impedimento ou serem enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal em 2022, caso ultrapassem os tetos de gastos nos estados.

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