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Seciju diz que proibir saída de presos em pontos facultativos é determinação da comarca de Paraíso

Atualizada em: 26/10/2017 18:27

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O sistema semiaberto é mais leve, mas também impõe uma série de restrições aos presos. Na Casa de Prisão Provisória de Paraíso do Tocantins, a 61 km de Palmas, conta com 241 presos na unidade em regime fechado e semiaberto.

Os condenados em regime semiaberto que cumprem pena na unidade podem trabalham ou estudam fora durante o dia.

Só que os detentos não podem sair da unidade em dias de ponto facultativo. A regra já está valendo. Segundo a pública Letícia Amorim, alguns presos estão trabalhando e, em muitos locais, ponto facultativo também tem expediente, mas eles foram impedidos de sair nestes dias pela direção. Por conta disso, alguns deles perderam o emprego, o que está gerando revolta entre outros detentos.

O órgão defende que a nova regra atrapalha a reinserção dos detentos em regime semiaberto ao mercado de trabalho.

“Já é muito difícil encontrar alguém que dê emprego para um preso, imagina então para um que falta o trabalho em dias de ponto facultativo”, afirmou a Defensora Pública.

O portal Orla Notícias, entrou em contato com a Secretária Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju), sobre a medida que impede os presos a saírem em pontos facultativos. A explicação, de acordo com o órgão, é que está sendo cumprido o que foi estabelecido pela Comarca do Município.

O Tribunal de Justiça do Tocantins foi procurado para responder o questionamento. Por meio de nota, o TJ informa que não é uma nova regra local, já que em feriados ou dias de ponto facultativo não há trabalho.

Veja a nota na íntegra.

O Tribunal de Justiça informa que na Comarca de Paraíso, na esfera da execução penal, a  1ª Vara Criminal segue as regras do processo penal, que incluem a audiência admonitória (que tem finalidade de advertir o condenado). Nessa audiência são informadas as medidas que devem ser seguidas, entre elas está incluso o recolhimento em feriado, uma vez que a saída do reeducando no regime semiaberto se dá exclusivamente para trabalhar. Em feriados – ou dias com declaração de ponto facultativo-, não há trabalho e os reeducandos devem permanecer recolhidos. Portanto, não se trata de uma nova regra local.

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