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Seciju disse que avaliará junto com PGE recomendação para anular contrato sobre fornecimento de refeições para presídios

Atualizada em: 13/02/2019 11:47

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A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informou no final da manhã desta terça-feira, 12, que recebeu a recomendação encaminhada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e avaliará junto à Procuradoria Geral do Estado como procederá acerca do fornecimento das refeições nas unidades prisionais do Tocantins.

Segundo a nota, Seciju e PGE estudarão “as tratativas necessárias para preservar o interesse do Estado, sem prejudicar o fornecimento da alimentação dos reeducandos”. A resposta foi dada um dia depois que o MPE expediu recomendação orientando que seja anulado o contrato firmado com a E. M. de Oliveira Batista Restaurante.

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Para o promotor de Justiça Edson Azambuja, a empresa não possui capacidade técnica, operacional e financeira para a execução do serviço contratado, por ser de pequeno porte, com capital social de apenas R$ 600 mil.

O contrato firmado com a Secretaria da Cidadania e Justiça foi de R$ 25.498.713,60, para fornecer refeições a todas as unidades prisionais do Tocantins, por um ano.  Segundo foi apurado pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, o edital da licitação foi modificado para permitir a subcontratação ou terceirização de parte dos serviços alimentícios, prática considerada ilícita. 

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