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⟳ Atualizada em: 23/04/2022 16:16

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, relatora da ação que contesta o perdão a Daniel Silveira (PTB-RJ), votou a favor de manter um indulto assinado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) em 2017.

Em seu voto afirmou que o poder de perdão presidencial é uma das prerrogativas importantes do Poder Executivo. “Gostemos ou não do indulto, ele é um mecanismo do sistema de freios e contrapesos e que nada afronta o princípio da separação dos Poderes”, disse.

A ministra afirmou que caso exceda seus limites, o presidente “poderá sofrer inclusive a cassação política”.

Durante seu voto no julgamento, Weber disse que o indulto é multifuncional. “Ora atua como instrumento do sistema de freios e contrapesos próprio a separação de poderes […], ora atua como instrumento e política criminal no gerenciamento do problema carcerário […], ora como ato de clemência por razões humanitárias[…]”, afirmou.

“Os perdões presidenciais são por desenho institucional, um controle sobre os eventuais excessos e erros do poder Judiciário“, disse a ministra em seu voto na época.

Weber afirmou, porém, que o indulto não é absoluto. Ressalvou que o STF pode revisá-lo para que o instrumento só seja aplicado de acordo com o que dizem as regras da Constituição.

“Neste ponto destaco os limites materiais a se observar, que dizem com a exclusão da possibilidade de indulto nos casos da prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos definidos como crimes hediondos […]“.

“Embora guarde pessoalmente restrições à política formulada no decreto [de Temer], em especial quanto ao seu alcance para os crimes de corrupção, não vejo, com o devido respeito aos que pensam de forma diversa, a como chegar a um juízo de invalidade constitucional“, disse a ministra ao falar que o se estava julgando era a validade constitucional do indulto.

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