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⟳ Atualizada em: 02/03/2020 17:59

Está em fase de tramitação a medida provisória nº. 910, do fim de 2019, que altera a nforma como devem ser regularizadas as terras da união ocupada por particulares,  simplificando esse processo, e podendo, assim, beneficiar pequenos médios produtores rurais, que ocupam área de até 15 módulos fiscais, com a expedição de títulos de
domínio.

A principal inovação da referida legislação é que o pedido de regularização ocorrerá com a apresentação de documentos meramente declaratórios pelo interessado, instruído com – a planta e o memorial descritivo, assinados por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contidas as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro; Cadastro Ambiental Rural – CAR; as declarações dos interessados de que não sejam proprietários de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional e não tenham sido beneficiários de programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural, que exerçam ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriormente a 5 de maio de 2014, dentre outros requisitos.

Dessa forma, a vistoria no imóvel torna-se em regra desnecessária, sendo imprescindívelapenas em casos de discussão acerca da posse, por exemplo. Outro aspecto importante e primordial que levará à desburocratização dessa regularização fundiária de terras públicas, é a desnecessidade de realização de georreferenciamento na área remanescente da gleba, ou seja, a regularização pode ser individual naquela área de terras, onde haverá a necessidade de georreferenciamento, mas não será mais obrigatório o georreferenciamento de toda a gleba, normalmente composta por dezenas e até centenas de posses e uma larga extensão de terras.

Assim, o caráter declaratório das afirmações apresentadas no pedido de regularização e a desnecessidade de georreferenciamento de toda a gleba são as maiores inovações da referida legislação, pois exatamente por essas razões que há anos não é possível promover a adequada regularização no Brasil, sobretudo por falta de pessoas e estrutura do INCRA para tanto.

A medida provisória de Autoria da Presidência da República está em tramitação e irá a aprovação ou não, pelo Congresso Nacional. Aqui no Tocantins, um dos grandes impactados pela medida, haverá audiência pública promovida pelo Senador Irajá para discussão do tema, a ser realizado na sede do Sebrae, em Palmas, na próxima segunda feiras, 09/03, com a participação da OAB e a suas comissões de direito agrário e agronegócio e regularização fundiária, além de outros
setores interessado no tema.

Aahrão Moraes é graduado em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco, de Campo Grande/MS; Pós-graduando em Direito Imobiliário, Registral e Notarial, Agrário e Agronegócios pelo Instituto Júlio Cesar Sanchez; Membro Consultor da Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional doTocantins; Membro do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio; Coordenador da União Brasileira dos Agraristas Universitários no Estado do Tocantins; Coordenador da Página na internet ‘Blog do Direito Agrário’; Proprietário do Escritório MORAES

ADVOCACIA – Assessoria & Consultoria Jurídica; Advogado com 10 anos de atuação, especialista em causas Cíveis, Imobiliárias e Agrárias. E-mail: [email protected]

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