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Reforma Eleitoral e os limites gastos em campanha

Atualizada em: 10/10/2017 14:15

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Até a eleição de 2014, os partidos políticos eram os responsáveis pelo estabelecimento de limites para os gastos eleitorais, sendo que somente com o advento da lei 13.165/2015, houve a instituição de parâmetros para a limitação de gastos em campanhas.

A referida legislação, na tentativa de criar limites de gastos para os pleitos eleitorais, que, consoante dito alhures, até então eram definidos pelas agremiações partidárias, criou, na verdade, uma enorme distorção.

Considerando-se a disposição legal, os limites de gastos nas campanhas eleitorais foram estipulados no percentual de 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado na respectiva circunscrição, da eleição para o mesmo cargo imediatamente anterior à promulgação da lei nº 13.165/2015.

Assim sendo, a eleição municipal de 2016 foi a primeira a experimentar o então novel regramento, sendo que o parâmetro para o estabelecimento do valor que cada candidato poderia gastar foi o maior gasto realizado na eleição de 2012.

Evidenciando a demasiada desproporção trazida pela legislação, menciona-se o caso do Município de Palmas, o qual possui, aproximadamente, 170.000 (cento e setenta mil) eleitores, e teve como maior gasto declarado pelos candidatos ao cargo de prefeito no pleito eleitoral de 2012, o de Marcelo de Lima Lelis, totalizando R$ 8.299,917,43 (oito milhões duzentos e noventa e nove mil novecentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), que inclusive, diga-se de passagem, valo r esse considerado abusivo pela justiça eleitoral, ensejando a condenação do referido candidato por abuso de poder econômico pela excessividade de gastos.

Não obstante isso, o valor retro mencionado foi utilizado como parâmetro para se aplicar o percentual fixado pela lei nº 13.165/2015, de modo que nas eleições de 2016 os candidatos ao cargo de prefeito no Município de Palmas tiveram como limite R$ 7.765.256,92 (sete milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos) (valores atualizados monetariamente).

A título comparativo, expondo-se a mencionada distorção, no Município de Araguaína, com aproximadamente 100.000 (cem mil) eleitores, os candidatos ao cargo de prefeito no pleito de 2016 tiveram estipulado, como limite, o total de gastos de R$ 759.932,32 (setecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), ou seja, menos de 10% do limite estabelecido em Palmas.

Todavia, a recente Lei nº 13.488 de 06 de outubro de 2017, trouxe novo regramento, de forma que nas próximas campanhas de governador e senador os limites de gastos serão definidos de acordo com o número de eleitores, que variam de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil de reais) a 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) e 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) a 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), respectivamente.

Ao passo que para os cargos de Presidente da República, Deputado Federal e Deputado Estadual os gastos serão fixos, estipulados em R$ 70.000.000,00 (setenta milhões), R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), respectivamente.

Sendo assim, para o Estado do Tocantins estão estabelecidos os seguintes limites de gastos para a campanha de 2018: Governador R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais); Senador R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); Deputado Federal 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e; Deputado Estadual 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Portanto, com o advento da novel reforma política, o legislador andou bem ao estipular os parâmetros de gastos com base no eleitorado existente em cada Unidade Federativa, acabando, pois, com as distorções advindas das legislações anteriores.

 

 

Leandro Manzano Sarroche é Advogado, Pós Graduado em Direito Eleitoral, Público e Tributário. Pós Graduando em Ciências Políticas

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