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Promotores pedem na Justiça anulação de decreto que restringe atuação da Polícia Civil e da imprensa

Atualizada em: 13/03/2019 16:24

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Os promotores de Justiça do Tocantins, Octahydes Ballan Júnior, Benedicto de Oliveira Guedes Neto e Diego Nardo protocolaram nesta quarta-feira, 13, na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, uma ação civil pública contra o Estado do Tocantins, o governador Mauro Carlesse (PHS), o secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Barbosa Sampaio e secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal, por causa do Decreto Nº 5.915, de 8 de março de 2019, que institui o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária.

No documento, assinado pelo advogado Róger de Mello Ottañoos promotores apontam que “o Estado do Tocantins, por ato de seu Governador, do Secretário de Estado da Segurança Pública e do Secretário-Chefe da Casa Civil, usurparam a competência da União, restringindo a liberdade dos profissionais da Polícia Civil e da própria imprensa.”

Para os promotores, o Decreto “quebrou com sigilos legais, avançando sobre medidas de competência do Poder Judiciário e pondo em iminente risco a realização de operações de defesa do patrimônio público e da moralidade
administrativa”.

Um dos pontos da ação tem como base artigos do Código de Processo Penal (CPP), e trata de arquivamento ou instauração de inquéritos. O Decreto autoriza que delegados arquivem ou instaurem esses procedimentos. No CPP determina que apenas o Ministério Público, junto ao Poder Judiciário, assim o faça. 

Retaliação 

Para os promotores, o Decreto tem como fim retaliar o trabalho da Polícia Civil e citam mandados de prisão cumpridos contra a família do deputado estadual Olyntho Neto (PSDB) durante a Operação Expurgo. “Desde a deflagração da Operação Expurgo, o que se viu foi uma série de sucessivos atos claramente atentatórios à moralidade administrativa e que têm por finalidade última impedir que a Polícia Civil, cumprindo seu mister, apure eventuais ilícitos contra a administração pública e o patrimônio público”, ressalta os promotores na ação civil.

Pagamento de aluguel

Outro ponto da ação é que o Governo do Estado teria tentado desestruturar a Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública (DRACMA), responsável pela Operação Expurgo, exonerando servidoras e deixando de pagar aluguel onde funciona o complexo de Delegacias, na Avenida Teotônio Segurado, em Palmas. 

Governo do Estado

Por nota, a Procuradoria Geral do Estado informa que assim que for oficialmente notificada fará a defesa do ato do Governador, reiterando que o mesmo possui todos os requisitos legais e constitucionais para vigorar desde a sua publicação.

Confira a ação civil na íntegra

Governo diz que aguarda notificação judicial sobre despejo do Complexo de Delegacias

 

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