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Prazo para municípios pleitearem ICMS Ecológico no Naturatins termina na próxima sexta-feira, 15

Atualizada em: 08/03/2019 18:25

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Termina na próxima sexta-feira, 15, o prazo para os municípios tocantinenses comprovarem suas ações ambientais e assegurarem seus recursos financeiros referentes ao ICMS Ecológico. Até a última sexta-feira, 8, dos 139 municípios, 122 prefeituras ainda não tinham protocolado a documentação necessária no Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). Segundo o órgão, o prazo não será prorrogado.

Até a última sexta-feira, o Naturatins recebeu a documentação de 17 municípios: Talismã, Alvorada, Peixe, Goiatins, Palmeirópolis, Jaú do Tocantins, Pium, Piraquê, Aragominas, Itapiratins, Figueirópolis, Santa Terezinha do Tocantins, Arraias, Cariri, Arapoema, Dueré e Babaçulândia.

A participação financeira de cada município é proporcional à pontuação obtida com o cumprimento do conjunto de critérios, que trata de temas ecológicos ou ambientais, realizados pela gestão municipal, referentes ao ano anterior à apresentação da documentação ao Naturatins.

Como fazer?

Para obter o benefício em 2019, o gestor municipal deve acessar o site do Naturatins (https://naturatins.to.gov.br/icms-ecologico/) e preencher o questionário das ações realizadas no ano de 2018, juntar a documentação comprobatória e entregar na sede do Naturatins em Palmas.

O Naturatins destaca que o benefício tem o objetivo de proporcionar investimentos na área de educação ambiental, no controle e no combate às queimadas, apoio a unidades de conservação e terras indígenas, no saneamento básico e conservação do solo, entre outras.

O Naturatins dispõe de uma equipe para esclarecer dúvidas, o setor de ICMS Ecológico, por meio do telefone (63) 3218-2693, no atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas ou via e-mail [email protected].

Legislação

Para mais informações, os gestores que querem obter os benefícios com o ICMS Ecológico podem consultar a legislação como a Lei nº 1.323, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente ao município; a Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS; e o Decreto nº 5.264, de 30 de junho de 2015, que estabelece sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM). (Com informações do Naturatins)

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