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⟳ Atualizada em: 30/06/2020 15:57

Termina nesta terça-feira, 30, o prazo final para a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei).

Os mais 68 mil Microempreendedores Individuais (MEI) do Tocantins deverão apresentar a receita bruta anual do ano de 2019 e se houve a contratação de empregados. Quem não cumprir com a obrigação ficará sujeito a punição financeira.

O prazo anterior para a declaração era até 31 de maio, mas foi prorrogado por conta da pandemia do novo coronavírus.

“A Declaração Anual de Faturamento é uma das poucas obrigações do MEI. Nessa declaração, o MEI precisa informar as receitas provenientes das atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual e se teve funcionário contratado no período. Por meio dessas informações, o governo consegue averiguar a regularidade do negócio e atualizar adequadamente seu banco de dados com o cenário do empreendedorismo no país explicou a gerente do Sebrae em Palmas, Viviane Albuquerque.

Como Declarar

Para fazer a declaração anual, o MEI deve entrar na página do Portal do Empreendedor, e seguir as orientações de como proceder, na aba de serviços, e em seguida clicar “Faça sua declaração anual de faturamento”. O empreendedor precisa ter o número do CNPJ e o valor total do faturamento do ano anterior. Todo MEI que teve CNPJ ativo até 31 de dezembro de 2019, mesmo que esteja com o faturamento zerado, deve apresentar a Declaração nos prazos definidos para que não ocorram multas.

Quem tiver dificuldades para envio da declaração pode buscar orientação junto ao Sebrae por meios dos serviços de atendimento on-line ou agendar um atendimento presencial por meio do número de WhatsApp (63) 9-9971-2198 ou pela Central de Relacionamento pelo número 0800 570 0800.

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