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⟳ Atualizada em: 20/09/2021 16:19

O governo federal enviou neste domingo, 19, ao Congresso um PL (Projeto de Lei) que obriga as redes sociais a apresentarem “justa causa” para remover mensagens e suspender contas das redes sociais. O texto não fala proibir a exclusão de conteúdo, mas cria barreiras para as sanções pelas plataformas.

Segundo a Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) da Presidência da República, o PL vem na esteira da medida provisória editada em 6 de setembro que alterava o Marco Civil da Internet devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e suspensa pela ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber.

Entre os argumentos do Planalto, estão a suposta falta de transparência das empresas na remoção de conteúdo, além da falta de justificativa ou notificação para as ações. A Secom diz que isso fere a liberdade de expressão dos brasileiros.

“Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”, declarou o órgão.

A postagem diz também que as mensagens caraterizadas como crimes assim seguirão. E que a intenção do projeto do governo é não equiparar esse tipo de material com o publicado por “perfis idôneos”.

Imagem: Reprodução.
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