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⟳ Atualizada em: 29/04/2020 19:17

O município de Paraíso do Tocantins entra para lista de cidades no Estado que adotam a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais públicos. A medida de prevenção tem o objetivo de reduzir as chances de contágio da Covid-19. 

A obrigatoriedade é regulamentada pelo Decreto nº 547, publicado nesta quarta-feira, 29, e entrará em vigor a partir da próxima terça-feira, 05.

De acordo com o documento, todo cidadão que tenha que deixar sua casa, deve utilizar a máscara de proteção. Além disso:

  1. Os estabelecimentos com funcionamento autorizado, não poderão permitir o ingresso ou a permanência de clientes, consumidores ou frequentadores sem máscaras;
  2. Os estabelecimentos com funcionamento autorizado deverão afixar, em local de fácil visualização, cartazes, placas ou outro meio eficaz, contendo informações sobre o uso obrigatório de máscaras;

A multa para quem descumprir será no valor de R$ 126,00 no caso de pessoa física e de R$ 630,00 pessoa jurídica.  Outras medidas neste sentido são:

  1. Os valores das multas serão aplicados em dobro, no caso de reincidência;
  2. Os valores decorrentes do pagamento das multas serão destinados às pessoas em situação de vulnerabilidade;
  3. No artigo 4º, o descumprimento das medidas previstas neste decreto ou a resistência ao seu cumprimento deverá ser comunicado à Prefeitura Municipal, através dos telefones (63) 3361-2392 e 99938-5436.
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