A Câmara Municipal de Palmas, informou na manhã desta quinta-feira, 11, que vai cumprir a ordem da Justiça e irá reduzir o número de cargos de provimento em comissão. Segundo a Casa de Leis, o entendimento foi com todos os 19 gabinetes parlamentares.

A Justiça decidiu que o legislativo deve adequar a quantidade de contratados e concursados proporcionalmente. O cumprimento da determinação judicial deve realizada nesta quinta-feira,11. A decisão para reduzir os número de comissionados foi da da juíza Silvana Maria Parfieniuk.

A decisão da Justiça partiu de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. No entendimento dos promotores, a Câmara de Palmas contraria o dispositivo constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público. No entanto, a Casa entende que a contratação em comissão está dentro da legalidade e existe em todas as esferas do poder público.

De acordo com o procurador da Casa, José Hugo Alves Sousa, a Câmara não excedeu o limite constitucional da folha de pagamento, o que foi comprovado através de relatório no Tribunal de Contas. “Além disso, a exoneração, da forma que foi determinada pela Justiça, pode prejudicar os trabalhos desenvolvidos pelo legislativo”, defendeu.