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⟳ Atualizada em: 16/07/2022 11:09

O número de armas furtadas, roubadas, extraviadas ou perdidas por caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo (chamado de CACs) aumentou 35,9% em 2021, em relação ao ano anterior. Os dados são do Exército, obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.

Desde 2018, a tendência era de queda nos dados. Entretanto, em 2020, o número foi de 498 e saltou para 677 no ano passado. A quantidade é ainda maior quando se soma os dados dos clubes de tiro, alcançando o total de 699 armas extraviadas ou roubadas em 2021. 

O registro de CACs é feito pelo Exército por meio do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma). Demais civis que desejam ter armamento precisam fazer a solicitação à Polícia Federal pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Em ambos os casos, é exigido que o interessado atenda a uma série de requisitos, como não responder a nenhum inquérito policial ou processo criminal.

O número de extravios acompanha o aumento de registros de CACs. De 2020 para 2021, por exemplo, houve um aumento de 62,6% de novos registros concedidos a CACs. Já comparando 2018 com o ano passado, o aumento foi de 333%. Atualmente, no país, existem 673,8 mil pessoas físicas com Certificado de Registro (CR) de arma de fogo para CACs.

Especialistas ressaltam que a flexibilização das regras de acesso a armas promovidas de 2019 para cá gerou um aumento significativo de CACs no país. Gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani afirmou que o grupo tem alertado que esta flexibilização gerou uma “explosão de pessoas registradas nesta categoria”.

Um dos pontos de maior preocupação, como frisou Langeani, é que esses armamentos são, por vezes, desviados para a criminalidade. “O fato de crescer o número de armas nas mãos dessas pessoas faz crescer o número de desvios, porque parte desse acervo vai para a mão do crime”, disse. De acordo com ele, existem dois fenômenos: o dos CACs que são roubados e os “laranjas” que retiram o registro para pegar armas legais e enviar para o crime organizado.

“O crime aproveita essa flexibilização para mandar alguém sem registro criminal registrar essas armas e repassar”, disse. Em junho, a Polícia Civil de São Paulo apreendeu armas que foram adquiridas por meio de um certificado de colecionador, mas estavam sendo usadas pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Dentre as armas, estavam pistolas, submetralhadora e fuzil. Na época, a polícia informou que o grupo usava “laranjas” para comprar armas de forma legal com registro de CAC.

Em outro caso mais recente, uma operação da Polícia Federal deflagrada na última quinta-feira (14), em Minas Gerais, tinha como alvo um membro do PCC que obteve o certificado de registro como CAC. O registro foi obtido graças a uma certidão negativa obtida pelo Tribunal de Justiça do estado e uma declaração de idoneidade falsa. Foram apreendidas com ele sete armas, sendo um fuzil.

Integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Isabel Figueiredo observou que tem-se visto muitas notícias de pessoas que utilizam registros de CACs, “mas que, no final, são fornecedores de armas para o crime organizado”. Figueiredo ressaltou que isso não quer dizer que todos os CACs, ou a maioria, estão intencionalmente repassando seus armamentos ao crime, mas que a situação é preocupante.

“Existe muita gente bem intencionada, mas essa é uma brecha para o crime. Com a legislação frouxa e o Exército sem capacidade de controle, o próprio crime está percebendo que é uma brecha para se armar. (…) Estamos falando de arma comprada por CAC, mas que no final vai matar um pai de família. Não tem isso de arma legal e arma ilegal, como se fossem duas completamente diferentes. Não são. É a mesma arma. A arma legal migra para a criminalidade”, relatou. O Exército garante realizar regularmente ações de fiscalização .

Figueiredo explicou que os números são muito preocupantes, mas que o cenário é esperado, tendo em vista o aumento na quantidade de CACs. A especialista ainda lembrou que um dos pontos de preocupação é que os números podem ser muito maior, quando nem todos informam ao Exército a perda ou roubo de uma arma. 

Instrutor de armamento e de tiro credenciado e guarda civil metropolitano de Goiânia,
Leder Pinheiro diz não acreditar que o crime organizado esteja entendendo como mais viável pegar armas com registro de CAC do que no contrabando. “Um criminoso comprar arma no mercado nacional é muito mais caro do que ir no Paraguai comprar, e é muito mais fácil de ser descoberto. Não compensa”, opina.

Sobre o aumento de armas extraviadas e roubadas, ele diz que muitos dos casos vistos por ele são armas antigos, de antes do Estatuto do Desarmamento. Como essas pessoas não entregaram os objetos na época e não regularizaram o registro, ao tentar obter novo armamento legalmente são impedidas pelos registros de uma arma antiga. Para não fazer a entrega, segundo Pinheiro, elas preferem registrar que o objeto foi extraviado.

“É num contexto de legislação mal feita. Se anistiassem os donos de armas irregulares, você iria ver a quantidade de gente que iria informar que encontrou a arma”, defendeu.

Decretos

Bruno Langeani ressalta que a situação tem relação direta entre o aumento de armas e munições com decretos editados pela Presidência desde 2019. Algumas medidas foram revogadas pelo próprio governo e outras foram suspensas por decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas liminares são válidas até que o plenário da Corte analise as ações, que estão paradas após pedidos de vista do ministro Nunes Marques.

Entre os decretos, há um publicado em 2019 e alterado em 2021 que teve trechos suspensos pela ministra Rosa Weber. Uma das regras ainda válidas é relativa ao número de armas a que atiradores e caçadores podem ter acesso. O decreto autoriza 60 itens para atiradores e 30 para caçadores – então, uma pessoa com os dois registros (de caçador e de atirador) pode ter acesso a 90 armas.

Subnotificação e fiscalização

Integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Isabel Figueiredo afirma que enquanto o cenário é de flexibilização do acesso a armas, o Exército não ampliou a fiscalização. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgados em junho deste ano, mostram que enquanto no ano passado havia 515.253 pessoas físicas com certificado de CAC ativo, o Exército realizou 11.639 visitas de fiscalização, o que representa 2,25% do total de pessoas.

O Exército rebate a informação e frisa que “realiza regularmente ações e operações de controle e de fiscalização para verificar o atendimento dos administrados do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados às normas vigentes”. O órgão aponta um número diferente do Anuário, dizendo que no ano passado foram mais de 18,4 mil ações e operações de fiscalização dessa natureza.

“Como resultado, foram apreendidas mais de 1,8 mil armas de fogo e quase 500 mil munições, entre outras autuações. Em 2022, o número de ações e operações de fiscalização de produtos controlados pelo Exército já ultrapassa 11 mil”, afirmou.

O órgão exige que a perda, roubo ou extravio da arma de fogo, acessórios e munições de propriedade de um CAC seja comunicada por meio de um sistema, no prazo de até 72 horas a partir da ocorrência do fato. Caso a pessoa não cumpra o previsto, não há uma pena, mas pode ser multada e ter o registro cassado.

Especialistas apontam que esta comunicação nem sempre ocorre. É por isso, inclusive, que Isabel Figueiredo aponta que o número real de armas extraviadas por ser ainda maior.

Bruno também opina da mesma maneira. “Esse número certamente está subnotificado. Encontramos nas pesquisas casos de armas apreendidas no crime e que ainda estavam nos acervos de CACs. E não há nenhum tipo de punição para quem deixa de registrar roubo ou furto da arma”, afirmou.

Isabel Figueiredo ressalta que “o Exército tem obrigação de fiscalizar”. “Tem que transformar isso numa atividade prioritária, principalmente agora com essa explosão de CACs e de clubes. Se o Exército quer continuar tendo essa atribuição, tem que cumprir atribuição legal dele de controle e fiscalização (…). A gente está colocando mais armas nas mãos dos CACs, e o Exército não está, simultaneamente, se fortalecendo para melhorar o controle”, disse.

Em nota, o Exército ressaltou que “o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados sempre foi capaz de rastrear todas as armas que já foram registradas/cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas [Sigma], atendendo a todas as demandas institucionais, quer sejam investigações policiais ou determinações judiciais, zelando sempre pelo controle, rastreamento e segurança”.

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