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⟳ Atualizada em: 22/04/2022 08:10

O líder do governo na Câmara dos DeputadosRicardo Barros (PP-PR), declarou, nesta quinta-feira (21), que não há briga entre o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Um dia após o STF ter condenado Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por ataques a ministros da Corte, Bolsonaro assinou um decreto que concede “graça” ou “indulto individual” ao deputado federal.

“Não tem briga nenhuma. O presidente cita expressamente no seu decreto a condenação a que foi submetido Daniel Silveira”, afirma Barros.

“Ele reconhece que o Supremo fez a condenação e está anulando os efeitos da condenação. Não há nenhum conflito nisso, cada um dentro das suas atribuições constitucionais está agindo”, continua.

O indulto individual é uma prerrogativa do presidente da República e, na prática, extingue a pena e multa impostas ontem a Daniel Silveira pelo STF. O chefe do Executivo baseou sua decisão no artigo 84, inciso 12 da Constituição.

“A liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”, afirmou Bolsonaro ao ler o indulto ao vivo, durante transmissão pelas redes sociais.

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