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Multa de até R$70 mil: ATS tem 15 dias para restabelecer fornecimento adequado de água

Atualizada em: 12/02/2019 12:56

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A Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) tem o prazo de até 15 dias, para restabelecer o fornecimento de água no município de Aurora do Tocantins, na região Sudeste do Estado. A decisão deferindo o pedido de tutela de urgência ocorreu nesta segunda-feira, 11, resutado da Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) no último dia 30 de janeiro, é do juiz Jean Fernandes Barbosa de Castro.

A Justiça determinou ainda que a ATS mantivesse o “funcionamento normal e ininterrupto sobretudo na parte alta do município, devendo demonstrar a segurança e salubridade do local de captação e tratamento, bem como a qualidade da água fornecida, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 70 mil”. 

O magistrado lembrou que “o retrato específico do município de Aurora, segundo a prova documental acoplada ao evento, dá uma ideia diagnosticada de um problema, no tocante ao fornecimento de água aos moradores da cidade” e reforçou o objetivo da política urbana no desenvolvimento das funções sociais da cidade, em razão “da triste realidade vivenciada pela comunidade de Aurora, que se vê retratada no descaso, na omissão e no sofrimento da população para com a grave crise que se instalou com a escassez frequente de água no município”.

O juiz destacou o art. 2o da Lei no 10.257/01, que, no seu inciso I, trata das diretrizes gerais da política urbana: garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

Outro lado

A Agência Tocantinense de Saneamento (ATS)disse que ainda não foi notificada oficialmente desta decisão. E esclareceu que o município encontra-se totalmente abastecido.

Ainda segundo a ATS, em janeiro deste ano, foram realizados serviços de manutenção e religados dois reservatórios de 25 m³ e 35 m³. Um novo reservatório, com capacidade de 75 m³, foi ligado à rede o que tornou mais eficiente a gestão do sistema de reservação de água no município.

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