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⟳ Atualizada em: 26/04/2022 10:38

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes registrou a primeira manifestação nos autos da ação penal desde o julgamento de Daniel Silveira na última quarta-feira 20. Segundo o magistrado, o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro não invalida a inelegibilidade do deputado federal (PTB-RJ).

No entendimento de Moraes, a graça presidencial não anula os efeitos secundários da condenação, como a suspensão dos direitos políticos de Silveira por oito anos.

“O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação – a pena, sendo mantidos os efeitos secundários”, escreveu Moraes, em atualização dos autos nesta terça-feira, 26.

Moraes ainda determinou que a defesa de Silveira se manifeste sobre o indulto em um prazo de 48 horas, assim como a respeito do descarregamento da tornozeleira eletrônica usada por Daniel Silveira. O parlamentar não é monitorado pelas autoridades penitenciárias desde o último dia 17 de abril.

Bolsonaro concedeu o indulto da graça ao deputado federal na quinta-feira 21, um dia depois de Silveira ter sido condenado a oito anos e nove meses de prisão, por ampla maioria dos ministros do STF. O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por incitação à violência e ameaças a integrantes da corte.

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