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Menor infrator: Servidores do sistema socioeducativo emitem nota de repúdio à portaria em que aponta torturas em unidades

Atualizada em: 12/11/2018 16:25

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Os servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) e do Centro de Internação Provisória (CEIP de Palmas) divulgaram uma nota de repúdio na última quarta-feira, 8, uma nota de repúdio à Portaria nº 802, de 6 de novembro, em que a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) justifica a troca de coordenadores dessas unidades além da criação de uma força tarefa.

Segundo a nota, a portaria diz que essa ação seria para apresentar um relatório com levantamentos de todos os problemas e possíveis soluções que envolvem as duas Unidades citadas: CASE e CEIP de Palmas. Dentre os pontos da portaria, o Estado teria feito referência a supostas práticas de maus tratos e tortura por parte dos servidores ocorridas já nas unidades em anos anteriores que resultaram em sindicância e processo administrativo.

Em outro ponto da nota, os servidores dizem que faz um ano que tomaram posse no concurso da Seciju, para o sistema socioeducativo, e desde então observaram a péssima gestão da política socioeducativa do Estado, incluindo carga horária exaustiva, insegurança e estresse por causa do trabalho, bem como a falta de infraestrutura física para a realização do trabalho.

Por fim, os servidores dizem estar abertos ao diálogo e que estão disponíveis para integrar as mudanças anunciadas pela tal portaria.

Confira a nota na íntegra

Os servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE e Centro de Internação Provisória – CEIP de PALMAS, manifestam o seu profundo Repúdio à Portaria de nº 802 publicada no Diário Oficial nº 5231 do dia 06 de novembro de 2018.  

O teor da mesma tenta justificar a troca de Coordenadores dessas Unidades e a criação de uma força tarefa encabeçada pelo Gerente do Socioeducativo e o da Promoção para apresentar um Relatório com um levantamentos de todos os problemas e possíveis soluções que envolvem as duas Unidades citadas: CASE e CEIP de Palmas.   

O documento faz referência a supostas práticas de maus tratos e tortura por parte dos servidores ocorridas já nas Unidades em anos anteriores que resultaram em sindicância e processo administrativo. Também foi citado o Relatório do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura em 2017 que apontou indícios de maus tratos.

Foi citado as recomendações feitas pelos Juízes, Promotores de Justiça e Defensores Públicos que resultou em vários Termos de Ajuste de Conduta assinado com a SECIJU no decurso de vários anos anteriores a esta data.

 Foi com bastante estranheza e revolta que as equipes de plantão do CASE e CEIP receberam a notícia da Portaria no que tange a destituição dos coordenadores e a tal força tarefa. Já decorreu mais de 1 ano desde que nós servidores tomamos posse no Concurso do Socioeducativo e observamos que os problemas nas Unidades decorrem da péssima gestão da política de socioeducativa.  

A unidade CASE opera em sua capacidade máxima e com quantidade baixa de plantonistas.  Há plantão com apenas 8 servidores no universo de 45 adolescentes, a maioria ligado a facções e de alta periculosidade e com histórico de vários homicídios.

As atividades na Unidade demandam acompanhamento dos adolescentes pelos Socioeducadores. Diariamente é preciso levar os adolescentes a escola, ao laboratório de informática, ao curso de serigrafia, às aulas de dança e para participar do Projeto Horta. Também é feito o acompanhamento dos adolescentes na prática de esportes como futebol, natação, tênis de mesa.  

Os servidores chegam a percorrer 10 a 14 km por plantão. Ao final da jornada os servidores estão extenuados. Além disso, o ambiente de trabalho é estressante, em decorrência de constantes ameaças e conflitos entre adolescentes. As facções são reais e elas estão em guerra. No meio dos conflitos os servidores tentando amenizar a situação e fazer valer o cumprimento da medida.  

Quando tomamos posse no Concurso e fomos para as Unidades verificamos que não houve um planejamento para receber a nova equipe de servidores, com previsão de espaços, mobiliário e equipamentos para o pleno exercício do trabalho. 

Não houve um processo de transição planejado.  À medida que os servidores antigos iam saindo e os novos iam assumindo e, em sua maioria, sem experiência nenhuma no sistema socioeducativo.  Ficou como uma batata quente na mão dos novos servidores.

Diante das condições de trabalho que nos foi dada e a situação precária das unidades podemos notar exatamente o inverso do que trata a Portaria. A responsabilidade pelos problemas não está nos Coordenadores e em nós servidores, mas na SECIJU e nos gestões da Diretoria e Gerência. As Unidades não tem autonomia financeira nem administrativa.

Nosso trabalho nas Unidades é realizado nas condições que nos é dada. Todas as considerações apontadas na Portaria são reais e de responsabilidade do Estado e aos gestores da política pública. Temos problemas nas Unidades? Temos sim, muitos!  Já tivemos um princípio de rebelião por parte dos adolescentes que reclamavam da mudança de cardápio do dia, e atearam fogo nos colchões.

Mesmo sem os equipamentos de segurança e proteção nos prontamente controlarmos a situação e alguns inclusive tiveram queimaduras ao apagar as chamas.  Outro fato que pode ser citado na nossa rotina de trabalho e é do conhecimento de todos na gestão na SECIJU é  que nas revistas internas são encontrados armas de fabricação artesanal “xunxus”, uma espécie de espeto, feito muitas vezes com o eixo dos ventiladores, pois dentro dos alojamentos podem ter até 3 ventiladores, sem falar da tv e vídeo game.

Daí quando um servidor encontra essa arma, isso vai para o relatório do adolescente, daí então surgem as ameaças aos servidores e familiares. Enfim são fatos que fazem parte da nossa rotina nas Unidades, mas que não somos beneficiados por adicional de periculosidade, tampouco adicional noturno. 

A Portaria em si não tem razão de ser quando determina uma força tarefa encabeçada pelo gerente do sistema Socioeducativo sendo que este é conhecedor de todas as questões relacionadas, pois tem acesso a todos os documentos do socioeducativo, inclusive assina muitos destes.

E mais uma vez erra quando indica um gerente de outra política, a  da Promoção pra intervir numa unidade socioeducativa. Com certeza já tem muito o que fazer na Política da Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Nas unidades são oferecidas 6 refeições diárias e o projeto horta tem obtido ótimos resultados.  Os adolescentes aprendem a dar valor ao trabalho e desenvolvem práticas lícitas de comércio.

Os valores arrecadados com a venda das hortaliças são revertidos em benefício dos próprios adolescentes. É uma saída que o CASE encontrou para a falta de investimentos financeiros e para atender necessidades diárias, que deveriam ser supridas pelo Estado.

A equipe Técnica composta por analistas formado em várias áreas como Dentistas, Enfermeiros, Psicólogos, Pedagogos, Advogados nutricionistas entre outros enfrentam dificuldades em desenvolver o trabalho, pois falta de materiais básicos como, mesas, computadores, medicamentos.  

O distanciamento entre a SECIJU e as Unidades é grande. São recorrentes demandas solicitadas pelas equipes sem sequer ter um retorno.  A gerência do sistema, juntamente com a diretoria não aparecem nas unidades, e quando aparecem não buscam conversar com os servidores para saber o que está dando certo e o que pode melhorar para a eficiência do serviço público.

Que fique claro, para quem está lendo essa Nota, que as causas dos problemas nas Unidades são consequências da falta de investimento financeiro e são de responsabilidade do gestor da política pública e não dos coordenadores e nem dos servidores.

Quem sofre com esse descaso são os adolescentes!  Está na hora da SECIJU tratar como prioridade absoluta a política da criança e do adolescente como determina o ECA. Necessitamos de uma intervenção imediata, sim!  Que os órgãos competentes façam uma força tarefa e acompanhe de perto os rumos do socioeducativo no Estado.

Diante de tudo que está ocorrendo qual a atuação da Associação dos Servidores do Sistema Socioeducativo? O que ela tem feito? Nada!!!! Nunca procurou as Unidades para fazer um levantamento das demandas e cobrar do estado um posicionamento a respeito dos problemas.  

Quais os interesses dessa Associação? Observamos que todos os nomes indicados para ocupar as coordenações são membros da Associação. Precisamos de uma Associação que fenda os interesses de todos nós servidores e que não seja tendenciosa.

Fica aqui registrado o repúdio dos Servidores do CASE e do CEIP de Palmas a essa Portaria e a gestão do socioeducativo no trato com os servidores. Estamos abertos ao diálogo e queremos não só executar mais também participar das mudanças que divulgam que estão por vir para o socioeducativo, das melhorias.  

Queremos ser ouvidos na indicação de nomes para a gerência e direção da política socioeducativa. É preciso cuidado ao indicar nomes para compor a gestão do sistema!  Chega de planejamentos de cima para baixo! Vamos dar um basta em tanta falta de compromisso com nosso sistema. Mais respeito ao servidor e aos adolescentes e suas famílias.

Palmas, 08 de novembro de 2018.

Posicionamento ASSOETO

Neste domingo, 11, a Associação dos Servidores do Sistema Socioeducativo do Estado do Tocantins (ASSOETO) se manifestou por meio de nota sobre o posicionamento divulgado na última quinta-feira, 8.

Confira a nota na íntegra:

O Presidente da ASSOETO recebeu algumas informações sobre a PORTARIA/SECIJU/TO Nº 802, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, publicada no Diário Oficial Nº 5.231, de 06 de novembro de 2018, quando ainda estava em Brasília acompanhando a tramitação de matérias de interesse da categoria, em especial a apreciação do veto que tirou o SSE – Sistema Socioeducativo do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública.

Como já havia uma reunião pré-agendada para quinta-feira (08/11) com o Secretário da nossa pasta o presidente informou aos servidores que entraram em contato com ele que iria se inteirar de todos os acontecimentos e sendo necessário a ASSOETO emitiria uma nota sobre a portaria após a reunião.

 Ocorre que a votação do veto do SUSP atrasou não ocorrendo na terça e nem na quarta-feira, o que consequentemente impediu o retorno do presidente ao Tocantins como estava previsto, assim a reunião com o Secretário foi remarcada para terça-feira (13/11), e caso seja necessário a ASSOETO emitirá nota sobre a referida portaria. Essas informações foram repassadas aos servidores que entraram em contato com o presidente pedindo uma nota de repúdio por parte da ASSOETO.

 Com relação a nota de repúdio já publicada e citada acima a ASSOETO veria com muita naturalidade se não fosse as inverdades divulgadas, senão vejamos:

 “Diante de tudo que está acontecendo qual a atuação da Associação dos Servidores do Sistema Socioeducativo? O que ela tem feito? Nada!!!! Nunca procurou as Unidades para fazer um levantamento das demandas e cobrar do estado um posicionamento dos problemas.” Esse trecho da nota é mentiroso.

Mentiroso porque a ASSOETO fez sim um levantamento denominado Diagnóstico – SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO TOCANTINS, o qual foi entregue ao atual Secretário em 02/05/2018 através do Ofício nº 006/2018, sendo dada a devida publicidade.

Do mesmo modo foram realizadas visitas nas Unidades, entre elas no CASE em 30/03/2018, onde foi elaborado um diagnóstico do CASE com a participação dos servidores o qual fora posteriormente protocolado na SECIJU, além do mais, a diretoria da ASSOETO tem representantes em todas as Unidades Socioeducativas e as demandas repassadas são rotineiramente apresentadas nas reuniões com a SECIJU.

 Em outro trecho da nota: “Quais os interesses dessa Associação? Observamos que todos os nomes indicados para ocupar as coordenações são membros da Associação. Precisamos de uma Associação que fenda os interesses de todos nós servidores e que não seja tendenciosa.” Claramente podemos ver uma atitude irresponsável por parte de quem escreveu isso, porque visa desagregar a categoria e ainda falta com a verdade mais uma vez ao dizer que todos os nomes indicados para ocupar as coordenações são membros da Associação.

 Vamos analisar as nomeações publicadas no DIÁRIO OFICIAL Nº 5.233 de 08 de novembro de 2018:

  1. DARIEX DAMASCENO CARNEIRO MAIA, Chefe do CASE – DAI-3;
  2. DAVI ALMEIDA BORBA, Chefe da Unidade de Semiliberdade – DAI-4;
  3. EDGAR MACENA SOARES, Chefe do Centro de Internação Provisória – DAI-4;
  4. JOSÉ GREGÓRIO NETO GLÓRIA ALVES, Chefe da Unid. de Semiliberdade – DAI-4;
  5. ZEROILDES SOUZA MIRANDA, Chefe da Unidade de Semiliberdade – DAI-4;
  6. GILBERTO DA COSTA SILVA para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente – DAS-4.

Podemos observar que o diário oficial trás seis nomeações referente ao SSE e dentre elas apenas o primeiro (DARIEX) é membro da Diretoria da ASSOETO, o terceiro (EDGAR) integra o conselho fiscal, ambos tendo renomada experiência com vários anos de atuação na área socioeducativa, não havendo motivos para contestar suas nomeações. Os outros quatro não fazem parte nem da diretoria e nem do conselho fiscal.

Em momento algum a Associação fez qualquer indicação, nem para exonerar, nem para nomear. A ASSOETO não tem nada contra nenhum dos ex-coordenadores, nem contra a ex-diretora, mas sim respeito e gratidão pela dedicação que tiveram no exercício das suas funções.

 A ASSOETO entende que os cargos de provimento em comissão são de livre escolha, nomeação e exoneração, no entanto, é uma defesa permanente da Associação que todos os cargos de chefias, coordenações e inclusive o dirigente do Sistema Socioeducativo sejam de carreira. Nessa esteira as nomeações ocorridas atende sim a expectativa da categoria, pois nem todos os ex-coordenadores, como também a ex-diretora eram servidores de carreira, já os seis nomeados são todos de carreira do SSE, inclusive o Diretor Gilberto da Costa Silva.

 Ademais, é importante esclarecer que nenhum membro da diretoria ou do conselho fiscal recebe qualquer tipo de gratificação da ASSOETO. Não existe nenhum membro da Associação em licença para exercício de mandato classista, todos cumprem suas cargas horárias e nas horas de folga realizam os trabalhos inerentes a categoria.

 Segundo o art. 61 do Estatuto da ASSOETO, apenas o presidente está impedido de exercer cargo em comissão ou função de confiança, exceto se estiver licenciado. Tivemos o cuidado de acrescentar esse dispositivo para garantir a isenção do presidente.

Reiteramos os compromissos do nosso plano de trabalho, com responsabilidade.

 Palmas-TO, 11 de novembro de 2018.

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