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⟳ Atualizada em: 27/05/2020 14:38

Os deputados reconheceram, por meio  de Decreto Legislativo, situação de calamidade decretada por mais 8 
municípios em razão da pandemia da covid-19. Os projetos dizem respeito aos municípios de Abreulândia, 
Cachoeirinha, Couto Magalhães, Guaraí, Lagoa do Tocantins, Paraíso, Porto Nacional e Pugmil.

O reconhecimento permite que os prefeitos possam tomar medidas urgentes com mais rapidez, sem o processo
de licitação, como para a compra de equipamentos e contratação de pessoal. Porém, não está dispensada a 
prestação de contas dos gastos aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO).
Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins. Foto: Glauber Barros.

ICMS

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei do Governo do Estado que reduz a base de cálculo nas 
operações internas com milho, aos produtores rurais regularmente cadastrados, de forma que a carga 
tributária resulte no percentual de 2% sobre as saídas.
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