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Mais da metade dos proprietários já realizaram o Cadastro Ambiental Rural no Tocantins; prazo se encerra dia 31 de dezembro

Atualizada em: 06/12/2017 09:09

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O Cadastro Ambiental Rural foi criado pela Lei  n° 12.651/2012, e visa constituir uma base de dados estratégicos  para garantir o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, e tem também como objetivo realizar o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Para isso, os proprietários rurais devem, obrigatoriamente, fazer o cadastramento, garantindo assim a regularização da propriedade e os benefícios previstos no novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012).

No Tocantins, o prazo se encerra no dia 31 de dezembro. De acordo com dados repassados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) até o dia 5 de dezembro, mais de 50 mil proprietários já haviam realizado o cadastro, o que corresponde a mais da metade das áreas (66, 38%). Em relação a hectares, a meta da Semarh é cadastrar mais de 24 milhões de hectares em todo o Estado, até o momento foram realizados os cadastros de mais 16 milhões. 

 A Semarh vem intensificando o atendimento gratuito aos proprietários que tenham imóveis rurais de até 320 hectares. Até o dia 8 de dezembro, a ação acontece Chapada da Natividade (na sede da Câmara dos Vereadores e com visita a campo nos povoados) e em São Valério da Natividade (na zona rural). Para garantir o cadastramento, os proprietários devem apresentar documento de identificação (RG, CPF ou CNH), comprovação de propriedade ou de posse, memorial descritivo e mapa da terra, além das coordenadas geográficas da propriedade.

O diretor de Gestão Ambiental da Semarh, Rubens Brito, explica a importância dos proprietários fazerem a adesão ao cadastro. “O CAR é um instrumento fundamental para nortear o planejamento do imóvel rural e da recuperação de áreas degradadas. Outro ponto é que os dados serão utilizados para fomentar a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais”, destaca Rubens.

De acordo com o Governo do Tocantins, o  CAR “possibilita que a a Semarh tenha as informações precisas do tamanho da propriedade, da existência ou não de passivos ambientais, reserva legal, área de preservação e demais dados físicos, por meio também de imagens de alta definição”.

O cadastramento é obrigatório, e quem não fizer corre risco de não ter acesso ao financiamento rural. Quem não fizer a adesão ao CAR também não poderá solicitar licença ambiental e nem fazer qualquer tipo de negociação com o imóvel. 

Lembrando que quem tem propriedade de mais de 320 hectares deve contratar um técnico responsável, pois o atendimento gratuito é somente para pequenos produtores. Para fazer cadastramento, o pequeno produtor deve se dirigir ao Consórcio Capim Dourado, localizado na quadra 103 Norte, Ave, JK, nº 147, loja 4 e 5, na Galeria Plaza Center, o telefone para contato é 3233-6021.

 

 

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