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⟳ Atualizada em: 21/04/2022 12:36

O presidente da Câmara, Arthur Lira , recorreu ao STF pedindo que o Poder Legislativo tenha a palavra final em casos de cassação de parlamentares em julgamentos da Corte.

A Corte foi acionada enquanto os ministros votavam a favor da condenação de Daniel Silveira pelas ameaças que fez a integrantes do Tribunal. Com isso, ele perdeu seu mandato de deputado e se tornou inelegível.

No recurso, Lira afirmou que “diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo“.

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