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Liminar determina que preso não pagar pensão alimentícia seja separado de presos comuns em Paraíso do Tocantins

Atualizada em: 31/10/2017 15:14

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Nesta segunda-feira, 30, a Justiça do estado expediu uma liminar em que determina que um homem que foi preso por não pagar pensão alimentícia seja separado imediatamente dos detentos comuns na Casa de Prisão Provisória de Paraíso do Tocantins. O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio de Mandado de Segurança, sob a argumentação de que o preso está sujeito a riscos à sua integridade física.

O Promotor de Justiça Guilherme Goseling Araújo, sustentou o pedido afirmando que o compartilhamento de cela entre o preso por não pagar pensão alimentícia e os presos criminais configura-se como ilegal, pois é contrária a norma expressa no artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil. O artigo diz que “§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.”

A liminar foi expedida pela juíza Renata do Nascimento e Silva. Caso haja descumprimento da decisão, a Casa de Prisão Provisória de Paraíso ficará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a até R$ 10 mil.

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