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⟳ Atualizada em: 29/04/2022 13:43

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes disse nesta 6ª feira (29.abr.2022) que “liberdade de expressão não é liberdade de agressão”. Deu a declaração durante evento na Fundação Armando Alvares Penteado (Faap), em São Paulo.

Moraes afirmou que “não é possível” defender volta do ato institucional número 5, medida que permitiu o fechamento do Congresso e a retirada de direitos constitucionais durante a ditadura militar. Também criticou as manifestações que pedem um novo fechamento do Congresso e do Judiciário. 

“Não é possível defender volta de um ato institucional número cinco, o AI-5, que garantia tortura de pessoas, morte de pessoas. O fechamento do Congresso, do poder Judiciário. Ora, nós não estamos em uma selva. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão”, disse.  O STF condenou o deputado Daniel Silveira a 8 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado por agredir verbalmente e proferir graves ameaças contra ministros do STF; incitar animosidade entre as Forças Armadas e a Corte; e estimular a tentativa de impedir, com uso de violência ou grave ameaça, o livre exercício do Poder Judiciário. A prisão foi revogada por um decreto de “graça constitucional” concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). 

 

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