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⟳ Atualizada em: 10/01/2020 14:45

É lei. A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, sancionou no dia 03 de janeiro deste ano, a Lei que obriga a manutenção de postos de coleta em estabelecimentos da Capital para recebimento de descarte de lâmpadas que contenham mercúrio.

De autoria do vereador Lúcio Campelo (PL), o projeto foi aprovado pela Câmara de Palmas em sessões extraordinárias em dezembro de 2019. “A preocupação com um ambiente sadio e equilibrado deve-se levar em consideração a destinação final adequada, tendo em vista que o lançamento dos resíduos industriais perigosos em lixões, nas margens das estradas, próximos a cursos d’água, em terrenos baldios, entre outros, compromete a qualidade ambiental e a vida da população”, defende o vereador.

De acordo com a Lei Nº 2.527, os estabelecimentos da Capital que comercializam lâmpadas de descarga em baixa ou alta pressão que contenham mercúrio, tais como fluorescentes, de luz mista, a vapor de mercúrio, a vapor de sódio e vapor metálico, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber esses materiais após sua utilização ou esgotamento energético.

Também está previsto na Lei que os recipientes para coleta dos materiais deverão estar sinalizados e conter informações sobre os malefícios que estes causam à saúde humana e ao meio ambiente.

BRK Ambiental

Por meio de nota, a BRK Ambiental esclarece que a tarifa pelos serviços de água e esgoto é definida por agência reguladora estadual, conforme a legislação e contratos vigentes. A empresa está analisando os impactos da lei promulgada pela Câmara Municipal de Palmas.

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