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Lei concede isenção de taxa de concurso para mulheres que participarem de programas de aleitamento materno

Atualizada em: 18/04/2019 11:19

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Mulheres que participarem de programas de aleitamento materno terão a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais tocantinenses. A Lei nº 3.459 foi sancionada pelo governador Mauro Carlesse (PHS) nesta quarta-feira, 17.

De acordo com a lei, a isenção da taxa de inscrição fica condicionada à comprovação de contribuição em programas de aleitamento materno no período de dois anos anteriores ao da publicação do edital do concurso público estadual.

Segundo a publicação, a comprovação de doação de leite materno será feita por meio de apresentação de documento expedido pela entidade coletora, no qual deverá constar o nome completo da doadora, CPF e os dados referentes à doação, que serão apresentados no ato da inscrição.

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