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Justiça diz que houve tentativa de acobertar atos do governo e determina volta de delegados exonerados

Atualizada em: 11/12/2018 10:21

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Os 12 delegados regionais exonerados dos cargos de chefia pelo Governo do Estado no último dia 16 de novembro, deverão ser reintegrados aos cargos, conforme decisão é do juiz Manoel de Farias Reis Neto. A decisão é desta terça-feira, 11, e atende o pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPE) em ação civil pública. As exonerações foram feitas após a Polícia Civil dar início a uma investigação do escândalo do lixo hospitalar envolvendo a família do deputado estadual Olyntho Neto (PSDB). O juiz diz que a motivação das exonerações seria perseguição, pessoalidade e tentativa de acobertar atos de governo.

Na decisão o juiz suspende duas portarias do Estado, que exonera os delegados e de três servidoras dos cargos na Delegacia de Crimes Contra Administração Pública (Dracma). O pedido do MPE foi feito pelo promotor de Justiça Edson Azambuja, da 9ª Promotoria de Justiça de Palmas, na última sexta-feira,7.

Na decisão, Manoel de Farias questiona a nota divulgada pelo governo na época alegando ser reequilíbrio das despesas públicas e considera que não consta nas portarias editadas pelo chefe da Casa Civil, Holf Costa Vidal qualquer motivação e não teriam nenhum respaldo. O juiz cita ainda os documentos entregues pelo MPE que comprovaria a ligação de Olyntho Neto com o chefe da Casa Civil .

“Nota-se, inicialmente, por meio dos documentos anexados aos autos que o referido Secretário possui estreita ligação com o Deputado Estadual Olyntho Neto, vez que, coincidentemente, a edição dos atos administrativos impugnados teria ocorrido logo após a deflagração de investigações e operações policiais de combate e repressão aos crimes contra a administração pública, contrariando, aparentemente, interesses de agentes políticos dos Poderes Executivos e Legislativo deste Estado, notadamente as pessoas ligadas ao Deputado Estadual Olyntho Neto, inclusive alguns de seus familiares.”, consta na decisão.

Outro ponto que chama a atenção é “(…) extrai-se nas mencionadas portarias nada menos que perseguição, pessoalidade e tentativa de acobertar atos de governo. Com intenção patrimonialista, o Secretário Chefe da Casa Civil parece ter usado de seu cargo para proteção pessoal e de parceiros políticos, esquecendo que todos os atos de agentes públicos devem ser revestidos de interesse público”

Foi considerado ainda que, o ato de exonerar os delegados, “(…) tenta acobertar o que deve ser público, fiscalizado pelos órgãos de controle e levado a conhecimento de toda população”.

Ação MPE

Na ação proposta à justiça, o promotor diz que não havia finalidade e nem motivos para a exoneração, mas sim, houve “abuso e desvio de poder”, porque “integrantes da Polícia Civil do Estado do Tocantins estavam efetuando investigações e operações policiais de combate e repressão aos crimes contra as administrações públicas estadual e municipal”, que, no dizer do promotor, “estavam contrariando interesses escusos de agentes políticos dos Poderes Executivos e Legislativo”.

Ao longo da petição inicial, o promotor apresenta o que ele chamou de “amizade inequívoca” entre o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, e o deputado estadual Olyntho Neto(PSDB), que, na concepção dele, são “sintomas evidenciadores do desvio de finalidade, poder e violação a teoria dos motivos determinantes”.  

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