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⟳ Atualizada em: 10/09/2019 11:37

A Justiça determinou, por meio de uma decisão liminar, a interdição do bloco C do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Palmas, em razão das precárias condições de funcionamento da unidade.

Na decisão, o Juiz de Direito Frederico Paiva Bandeira de Souza dá prazo de 10 dias para que o Estado faça o remanejamento do socioeducandos do bloco C para os blocos A e B, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Segundo o Ministério Público do Tocantins (MPTO), a situação de insalubridade e precariedade do local é alvo de atuação do órgão desde 2013, o que já ensejou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o Estado se comprometeu em sanar as irregularidades. Ainda de acordo com MPTO, somente três anos depois de assinado o TAC, no ano de 2016, o Estado cumpriu parte do acordo, quando reformou apenas o bloco B e deixou inacabadas as obras do A. Em agosto deste ano, foi ajuziada uma Ação Civil Pública (ACP) relatando a situação, em especial no bloco C.

 “A realidade dos adolescentes deste bloco é bastante precária, pois foi constatado, durante as visitas, pintura das paredes deteriorada, reboco irregular, instalações elétricas e hidráulicas em péssimas condições, tanto que os adolescentes não podem utilizar os chuveiros para o banho, necessitando servir-se de cuias improvisadas para higiene mínima”, pontua o promotor de Justiça Konrad Cesar Resende Wimmer.

A ACP também expõe que além da falta de estrutura física em todo o prédio, a unidade não possui programas e atividades destinadas diretamente à saúde dos adolescentes. “Não há perspectiva de mudança no cenário, pois apesar de todos os esforços judiciais e extrajudiciais, o Estado não promove medidas necessárias para a regularização da situação, mantendo-se os jovens em ambiente inadequado para a atividade socioeducativa. Dessa forma, não resta alternativa senão a interdição da unidade”, argumenta o promotor de Justiça.

Seciju

Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), informa que a gestão da unidade tem realocado os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa nos demais blocos da unidade, de forma progressiva, a fim de garantir acomodações adequadas para todos. A Seciju ressalta que está tomando providências para que as adequações sejam feitas e o problema solucionado.

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