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⟳ Atualizada em: 10/10/2019 15:48

O ex-prefeito de Porto Nacional Otoniel Andrade Filho e três pessoas beneficiadas pela prática de nepotismo durante sua gestão foram condenados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). 
A ação do MPTO relata que foram nomeados pela administração municipal Marcélio Bezerra Maya para o cargo de secretário de Habitação e Meio Ambiente; e seu filho, João Paulo Essado Maya, como coordenador na mesma secretaria. O terceiro caso se refere à nomeação da sobrinha do prefeito, Patrícia Pereira Andrade Alencar, para cargo de diretora na Secretaria de Saúde.
Ex-prefeito de Porto Nacional, Otoniel Andrade. Foto: Divulgação.
A alegação do Ministério Público, reconhecida pela Justiça, é de que as nomeações contrariaram a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante e de servidor que já exerça cargo em comissão, cargo de confiança ou que possua função gratificada. Os réus terão os direitos políticos suspensos por cinco anos, ficarão impedidos de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais e de crédito pelo mesmo período, e terão que pagar multa equivalente a quatro vezes o valor da remuneração que recebiam.

Ainda cabe recurso da decisão. 

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