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⟳ Atualizada em: 03/06/2021 11:17

O juiz que responde pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, José Maria Lima, negou, nesta segunda-feira, 1º, o pedido de liminar feito pela concessionária Expresso Miracema para aumentar o valor da tarifa do transporte coletivo da Capital de R$ 3,85 para R$ 6,91. Em sua decisão, o magistrado também indeferiu o pedido para autorizar a redução de 44,28% da frota em circulação e da quilometragem percorrida pelos ônibus.

O juiz afirmou na sentença que, a priori, ao que tudo indica, o Município de Palmas não está omisso sobre o seu dever de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. “Pelo contrário, nota-se que está em tramitação processo administrativo que analisa o real déficit suportado pelas empresas concessionárias, durante o período pandêmico, o qual, possivelmente, teve atraso na conclusão diante da omissão das empresas na entrega de documentos solicitados pela municipalidade, bem como outros fatos, a exemplo de eventuais descumprimentos de ordens de serviço que implicam no não atendimento da quilometragem programada, conforme demonstrado na manifestação preliminar do requerido”, afirmou.

O magistrado destacou que observou que a petição inicial feita pela empresa Expresso Miracema não se encontra subsidiada com informações técnicas que apontem o reajuste ideal da tarifa, vez que, conforme se infere da manifestação do Município de Palmas, a concessionária se baseou em tabela defasada e em prejuízos não comprovados.

O juiz sustentou ainda que “o reajuste buscado, sem a conclusão de estudos e análises junto ao Poder Público, poderá causar graves prejuízos à população, que depende do transporte público coletivo, e já se encontra severamente prejudicada com a situação pandêmica que vive o país”.

Redução da frota e quilometragem percorrida

O juiz José Maria Lima negou também o pedido feito pela Expresso Miracema para reduzir em 44,28% da oferta de serviços que a empresa atualmente presta, tanto na quantidade de ônibus em circulação, quanto na quilometragem por eles percorrida, até que o Município de Palmas encontre meios de recompor o equilíbrio econômico-financeiro da concessão

“No que tange ao pedido liminar subsidiário de redução em 44,28% da oferta de serviços que a empresa atualmente presta, de igual modo, entendo que não merece amparo, nesta fase processual, pela mesma razão já exposta anteriormente, qual seja, a inicial não se encontra instruída com documentação técnica suficiente para subsidiar os cálculos de reajuste de tarifa, tampouco do déficit referente ao ano de 2020, para se auferir com certeza qual a real oferta de serviços necessária para cobrir os gastos da empresa, considerando a tarifa atual de R$3,85”, arrematou o juiz.

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