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⟳ Atualizada em: 10/01/2019 15:07

Já está em vigor a Lei nº 2.456 de 7 de janeiro de 2019, que regulamenta o período mínimo de gratuidade e a cobrança nos estacionamentos privados de Palmas, que passou de 15 para 30 minutos. 

A lei inclui estacionamentos dos shoppings centers, supermercados, aeroporto e outros serviços locais que fornecem ao consumidor a opção de estacionar.  A mudança surgiu por meio do Projeto de Lei Nº 38/2017, de autoria do vereador Léo Barbosa. De acordo com a lei, o descumprimento por parte da empresa detentora da concessão dos estacionamentos, implicará na aplicação da penalidade de ter que pagar uma Unidade Fiscal de Palmas (Ufip) por minuto subtraído do usuário que comprovar que foi prejudicado. Uma Ufip corresponde a R$ 3,33.

Procon

Agora caso o consumidor se sinta prejudicado, a recomendação é que procura os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon Palmas e o Procon Estadual. A orientação é guardar o ticket do estacionamento e o comprovante de pagamento. O consumidor tem duas opções: ligar no 151 e informar caso a lei não tenha sido respeitada ou procurar pessoalmente o Procon com os documentos pessoais e as provas que o consumidor foi lesado. 

Os atendimentos do Procon são na Avenida LO 02, Quadra 103 Norte, das 08h às 18h ou no prédio do Resolve Palmas da JK, das 8 às 18 horas.

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