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⟳ Atualizada em: 03/12/2019 17:56

A Câmara precisa votar destaques para concluir a aprovação do projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do imposto sobre serviço (ISS) da cidade sede do prestador do serviço  para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

O projeto cuja o texto base foi aprovado pela Câmara segunda-feira,02, cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços ( ISS ) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.  A mudança incidirá sobre plano de saúde; planos médicos-veterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito; carteiras de clientes e cheques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil ( leasing ). Municípios turísticos receberão o imposto relativo à movimentação de cartão de crédito dos moradores e ficarão ainda com o que os turistas gerarem de ISS em sua estadia.

Até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador de serviço e 33,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2021, será o inverso: 35% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento  do prestador do serviço e 66,5% com o município do tomador. Em 2022 , 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do tomador. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do tomador. Se não houver um convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os municípios interessados ou entre esses e o comitê, a cidade  na qual está o tomador do serviço deverá transferir ao município do prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o quinto dia útil seguinte ao seu recolhimento.    

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