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⟳ Atualizada em: 07/11/2018 09:30

O desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a remessa dos autos do Inquérito Policial 0009333-83.2015.4.01.0000/TO (processo original 5622013) para a Justiça Federal em Palmas, relacionados à investigação de responsáveis pela gestão irregular dos recursos do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins(IGEPREV). Os autos deverão ser encaminhados à 4ª Vara da Justiça Federal, cujo titular é o juiz Pedro Felipe de Oliveira, considerado de “caneta pesada”. 

Neste inquérito, segundo Bello, “os supostos responsáveis seriam José Eduardo Siqueira Campos, Gustavo Furtado Silbernagel, Robson Alexandre Viana Tavares, Lúcio Mascarenhas Martins, Rogério Vilas Boas Teixeira de Carvalho, Edson Santana Matos, Helio Aguiar Sobrinho e Nilmar Ribeiro Máximo”. 

A decisão do desembargador atende, em parte, pedido da Procuradoria Regional da República. O Inquérito Policial foi instaurado para apurar a possível prática dos crimes previstos no art. 4º da Lei n.º 7.492/86, e nos artigos 312, 317 e 333, todos do Código Penal, em decorrência de suposto esquema de corrupção desenvolvido por gestores do Instituto entre 2011 e 2014.

Em junho do ano passado, a Polícia Federal cumpriu mandados judiciais na Operação Naum, cujo foco era combater a “organização criminosa suspeita de fraudar aplicações do Igeprev em fundos que geraram prejuízos de mais de R$ 263,6 milhões”. Na época, além do Tocantins, policiais federais recolheram documentos em Goiás, Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo e no Distrito Federal. Em Palmas, a operação se concentrou no prédio do Igeprev.

As aplicações ‘suspeitas’ com recursos de fundos do Instituto foram identificadas em auditorias do Ministério da Previdência Social e em sindicância interna do órgão. Outra gestão ‘temerária’ dos recursos apontavam para aplicações em fundos com alto risco de perdas. Nestes levantamentos, a Polícia Federal estimou prejuízos da ordem de mais de R$ 260 milhões.

As investigações tinham ‘subido’ para o TRF por considerar que entre os suspeitos, o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos, teria foro privilegiado, por prerrogativa de função. No entanto, segundo o entendimento do desembargador Ney Bello, o princípio aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. O magistrado destacou também que “após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. 

 

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