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⟳ Atualizada em: 15/07/2022 11:20

Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) para o Ibama, publicado nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União, pode enfraquecer ainda mais a fiscalização sobre crimes ambientais. A análise da equipe jurídica do governo federal diz que fiscais a serviço do órgão só poderão emitir multas por crimes ambientais quando comprovado o efetivo dolo da ação.

A análise feita pela AGU tem 18 páginas e analisa uma série de julgamentos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do crime de responsabilidade objetiva. O documento traz maiores detalhes de um julgamento concluído pela corte superior em 2019.

Agora, com essa assinatura, a interpretação de que a multa só pode ocorrer mediante a comprovação do dolo passa a valer para todas as ações do Ibama. 

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