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⟳ Atualizada em: 13/01/2020 15:52

O Governo acabou, discretamente, com umas deduções legais do Imposto de Renda (IR) da Pessoa Física. Até 2019, era possível abater os gastos dos patrões com a previdência de empregados domésticos, num valor de até R$ 1,2 mil. Mas o benefício não foi prorrogado e, portanto, não poderá ser utilizado na declaração deste ano. A mudança aumentará a arrecadação do governo em cerca de R$ 700 milhões neste ano. Os Senadores aprovaram em outubro um projeto de lei para prorrogar o benefício, mas a proposta chegou à Câmara só no fim de novembro e ainda não foi apreciada pelo plenário.

A medida é o primeiro passo da política do ministro da Economia, Paulo Guedes, de acabar com as deduções no Imposto de Renda. Ele tem argumentado que esse tipo de benefício é aproveitado apenas pela população mais rica, que tem vantagens em fazer a declaração completa, enquanto a maior parte dos contribuintes está isenta ou faz a declaração simplificada. Esse privilégio, afirmou recentemente, é “regressivo e ineficiente”.

O ministério estuda acabar também com outros abatimentos no Imposto de Renda (como saúde e educação, por exemplo),mas esses precisam passar pelo Congresso. A ideia do Governo é mandar a proposta em meio as discussões da reforma tributária e convencer os parlamentares a aprovarem, dando em troca uma redução nas alíquotas gerais do IR.

A dedução com trabalhadores domésticos foi criada em 2006, no governo do ex-presidente Luiz Inácio  Lula da Silva, como parte de um conjunto de medidas para estimular a formalização desse setor. O benefício foi prorrogado duas vezes e necessitaria de um novo adiamento no ano passado, mas o governo se posicionou contra.

De acordo com a Receita Federal, esse benefício levou a uma renúncia de receita de R$ 674 milhões no ano passado. Para 2020, a expectativa é arrecadar 700 milhões com sua extinção. A decisão foi criticada por parlamentares e por ativistas dos direitos dos empregados domésticos, esse corte poderá levar a demissões e a maior informalidade no setor – já que tem 27 funcionários de carteira assinada em cada 100 trabalhadores.

A lei prevê que as deduções precisam estar em vigor até 31 de dezembro para valer no ano seguinte. A declaração que será feita este ano, portanto, não poderá usar o abatimento dos gastos previdenciários com os domésticos, mesmo que a Câmara aprove o projeto na volta do recesso, em fevereiro. Mas já há uma articulação na Câmara para alterar o projeto e aprova-lo para que o benefício vigore de 2021 a 2025.         

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