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⟳ Atualizada em: 20/04/2018 22:00

O advogado Antonio Glaucius de Morais protocolou às 20h46 desta sexta-feira, 20,  no Supremo Tribunal Federal(STF), a complementação ao pedido de tutela provisória de urgência, apresentado na última quarta-feira, 18, como antecipou, com detalhes, o Portal Orla Notícias. 

É um acréscimo ao pedido de liminar contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) que determinou o afastamento imediato do governador Marcelo Miranda(MDB) e da vice Cláudia Lélis(PV). Trata-se de uma prática comum no meio jurídico, segundo disseram advogados ouvidos pelo Portal. “É praxe apresentar ‘acréscimos’ a um pedido, especialmente porque o ministro Gilmar Mendes é exigente quanto aos aspectos processuais”, disse um deles. Mendes foi quem recebeu o processo, no chamado instrumento da prevenção, justificado pelo artigo 69, caput, do Regimento Interno do STF. 

O Orla Notícias teve acesso, com exclusividade, à petição complementar. Nela,  o advogado de defesa de Marcelo Miranda destaca que “dois são os fundamentos para a concessão da tutela pretendida no que tange à plausibilidade do direito do recurso extraordinário: uso de prova ilícita e exclusividade de prova indiciária”.

Segundo a petição, “à razão de haver apenas indícios, numa investigação extremamente mal conduzida, levou à improcedência das acusações na primeira instância e à procedência, por maioria, a partir de pedido de vista do ministro relator Luiz Fux.” 

Depois de justificar as razões que o fizeram completar o pedido inicial, o advogado de defesa requer que “pela provisoriedade e fragilidade do acórdão do TSE, bem como em proteção à governabilidade do Estado do Tocantins e aos seus cidadãos, é que os requerentes, em complementação ao pedido formulado na Pet 7581, pedem a concessão de liminar, para o fim de suspender os efeitos dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, no Recurso Ordinário”.

A expectativa é que o ministro Gilmar Mendes se posicione sobre o caso, liminarmente, ainda neste fim de semana. 

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