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Ex-prefeito de Araguaína tem direitos políticos suspensos por 5 anos

Atualizada em: 27/10/2017 14:17

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Por Pedro Monteiro

O ex-prefeito de Araguaína, Félix Valuar de Sousa Barros, teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, por ato de improbidade administrativa, assim como a perda de função pública. Ele também foi condenado ao pagamento de multa no valor de dez vezes o salário recebido como prefeito municipal. A determinação também o proíbe de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou de créditos, direta ou indiretamente, ainda que por meio de empresas da qual seja sócio durante um prazo de três anos. A condenação foi executada pela juíza Milene de Carvalho Henrique, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína

Entenda o caso

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, no ano de 2012. Nela, é relatado que a então prefeita Valderez Castelo Branco firmou contrato de prestação de serviços de engenharia de trânsito e fiscalização eletrônica no município, com a empresa Data Traffic S/A, no valor de R$ 7.672.649,00, que Félix Valuar de Sousa Barros, seu sucessor, firmou vários aditivos contratuais, perpetrando as mesmas irregularidades do contrato originário, e ainda acrescentou cláusula condicionando o pagamento do contrato à arrecadação das multas de trânsito aplicadas pela Data Traffic. Além deles, estão envolvidos no caso, a responsável pelo controle interno municipal Maria Auxiliadora do Nascimento, o ex-secretário de Finanças Clóvis de Sousa Santos Júnior e a empresa contratada.

Segundo o MPE, a Data Traffic S/A, contestou, afirmando que “a acusação funda-se somente no processo de auditoria realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e que o contrato de prestação de serviços foi celebrado dentro da legalidade, inexistindo as irregularidades ou nulidades apontadas”.

Valderez, em sua defesa, contestou a realização de pagamentos à empresa Data Traffic S/A, entre outras alegações. A decisão ainda é cabível de recurso

MPE recorre da decisão que absolveu Félix Valuar do crime contra Lei de Licitações

Ainda na manhã de ontem, 26, o Ministério Público Estadual apresentou um recurso contra a sentença que absolveu o ex-prefeito e os empresários Joel Lima Mota e Iti Ro de Aquino, de acusação de crime contra a Lei de Licitações.

O ex-prefeito Félix Valuar de Sousa, à época dos fatos, declarou a inexigibilidade de licitação – em termos técnicos, é uma modalidade de aquisição onde não se exige que haja licitação, podendo ser por exclusividade na venda de determinado produto ou serviço – ressaltando “urgência”, visando contratar serviços musicais por meio das empresas Aquino e Carvalho Ltda ME e Arte Produções de Shows Artísticos Ltda ME, representadas pelos empresários supracitados, para a realização de shows durante os carnavais de 2009 e 2012, pelos valores de R$ 250.000,00 e R$ 97.000,00, respectivamente.

Foi percebida, no que consta no processo, uma incompatibilidade entre o objeto da licitação e a urgência motivadora da inexigibilidade do certame, “beirando a comicidade”, pois datas festivas como carnaval podem ser planejadas em pelo menos ano de antecedência, o que não gera motivo para urgência.

Ainda de acordo com os autos, as empresas, forjando exclusividade, lucraram em cima da contratação de artistas, que receberam quantias muito inferiores ao que eram proposta  por Iti Ro e Joel, que acertaram o valor do pacto de antemão para, somente depois, elaborarem as propostas com os preços de cada um dos shows. O prejuízo se dá porque a prefeitura deveria ter licitado e contratado diretamente com os músicos – e não com intermediadores, não havendo assim, justificativa plausível para as intermediações e, tampouco, para contratá-las com inexigibilidade de licitação, até mesmo porque as testemunhas ouvidas deram conta de que em Araguaína existem diversas empresas que trabalham agenciando shows musicais. Segundo o MPE, o próprio Joel Lima Mota afirmou que não houve a realização de licitação.

A Constituição Federal prevê  que a licitação é a regra, declinando que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

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