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⟳ Atualizada em: 13/06/2022 19:43

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta para encerrar a disputa com o governo federal sobre a arrecadação do ICMS dos combustíveis. As propostas foram encaminhadas ao ministro André Mendonça, que é o relator do tema na Suprema Corte.

Um dos pedidos principais feitos pelos estados é que o governo federal compense integralmente as perdas arrecadatórias que os estados venham a sofrer com a sanção do PLP 18, atualmente em debate no Senado e que pretende colocar um teto na alíquota do ICMS.

Os pedidos foram feitos a Mendonça, que analisa uma ação sobre o tema. Em maio, ele determinou que os estados adotassem uma alíquota única de ICMS para os combustíveis, atendendo a um pedido de Jair Bolsonaro.

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