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⟳ Atualizada em: 23/05/2019 15:23

A Portaria/Naturatins nº 149/2019, que regulamenta a emissão da Certidão de Declaração de Débitos de Autos de Infração ou Notificação, Nada Consta, do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, desta quarta-feira, 22.

Segundo o Naturatins, a emissão on-line da certidão para pessoa física ou jurídica, através do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (Siga) ou do site do Naturatins, tem o foco em oferecer celeridade ao atendimento dos usuários que necessitam deste serviço.

Porém, como fixado na portaria, a declaração não tem valor de Licença Ambiental. Logo, não exime o empreendedor do cumprimento das exigências legais e licenciamento ambiental, nem do cumprimento dos regulamentos e normas técnicas aplicáveis ao empreendimento

De acordo com o artigo 2º da portaria de regulamentação, a emissão da certidão será solicitada exclusivamente por meio de pesquisa on-line. Interessados precisam fornecer o nome completo da pessoa física ou jurídica, ou número do CPF ou CNPJ, para verificação da disponibilidade da certidão e respectiva impressão.

Consulta e Emissão

Para realizar a consulta os interessados podem acessar o Sistema Integrado de Gestão Ambiental neste endereço virtual, ou no site do Naturatins, na tecla Consultas, do lado direito da tela ou digitando o link http://sinat.naturatins.to.gov.br/siga_externo/siga_externo.html. Para esclarecimento de dúvidas, o Naturatins disponibiliza os telefones (63) 3218-2685 e o canal Linha Verde 0800 63 1155, ou ainda via e-mail [email protected] .

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